Conceição Amorim
Coordenadora do Centro
de Direitos Humanos Padre Josimo e do Fórum de Mulheres de Imperatriz,
Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher.
Passados 13 anos de vigência, podemos afirmar,
em base a estudos e fatos cotidianos, que os principais problemas da lei Maria
da Penha é a aplicação da mesma pelos agentes púbicos, a maioria desconhece a
essência do conteúdo da norma que constituiu uma série de mecanismos para
combater a violência doméstica e familiar contra a mulher.
As
dificuldades de policiais, delegadas(os), promotoras (es) e juízas (es) de
colocarem em prática os comandos da Lei Maria da Penha já foram comprovadas em diversas
audiências públicas realizadas no Maranhão
e diversos estados do país no decorrer desses 13 anos, negligencias e imperícias são recorrentes na
aplicação da Lei em prejuízo da saúde, segurança e dos direitos das mulheres vitimas
de violência .
A implementação da Lei, de fato e
de direito, depende do conhecimento aprofundado da Lei Maria da Penha, das crenças
e valores sobre os direitos da mulher e compreensão sociológica sobre as
desigualdades de gênero por parte dos operadores do direito.
Nesses 13 anos
a maioria dos órgãos e serviços, previstos na Lei para sua efetivação, tem
investido muito pouco na sua formação teórica e prática, os resultados são
pouco animadores:
É
necessário reconhecer a falta de profissionais e a precariedade na estrutura
física da delegacia, da defensoria, da promotoria, da vara especializada e do centro
de referência no atendimento à mulher, no entanto, isso não justifica a falta
de especialização das equipes de profissionais existentes e atuando.
-
Menos de 30% dos Boletins de Ocorrências realizados na DEM de Imperatriz tornam-se
inquérito e resultam em denúncia, por falta de diligencia e investigações
qualificadas.
-
As ações penais que chegam à Vara são mínimas assim como a condenação dos
agressores.
-
Não adianta só deferir Medidas Protetivas. O arquivamento das medidas
protetivas sem resolução de mérito não garante a efetivação da Lei Maria da
Penha, já que após deferir a medida o judiciário não dá um desfecho para o
caso, o agressor não é punido pelo fato de ter executado vários crimes contra a
vítima e provocado a Medida Protetiva, a justiça só toma conhecimento da
situação da vítima se o agressor descumprira medida.
-
Os serviços continuam sem uma atuação em rede, o que impede a assistência,a proteção
e promoção da cidadania das vítimas.
E
para dificultar mais ainda a vida das mulheres de Imperatriz, a Delegacia da
Mulher será transferida para o bairro da Vila Nova juntamente com a Vara da Mulher
e a Promotoria, para funcionarem num mesmo prédio denominado Casa da Mulher
Maranhense.
Compreendemos
e sempre defendemos que os serviços estivessem num mesmo prédio para facilitar
a vida das mulheres, no entanto, ao tirarem esses serviços do centro da cidade,
único lugar com acesso por parte de todos os bairros e povoados do município,
com menor custo e mais segurança para as mulheres, o Estado está promovendo um
grande retrocesso na assistência às mulheres vítimas de violência.
É
preciso ampliar os serviços, construir a Casa da Mulher Maranhense no bairro da
Vila Nova não deve implicar simplesmente na transferência dos serviços, é
necessário manteruma Delegacia da Mulher
no centro da cidade assim como um Centro de Referência da Mulher, já que o público assistido por esses serviços nos
últimos 13 anos, passam de mil mulheres a cada ano, sendo que mais de 65% são moradoras dos
bairros do Centro, Nova Imperatriz, Sebastião Regis, Bacuri, Buriti, Mercadinho, a transferência desses serviços
para o bairro da vila nova causará mais prejuízo para as vítimas de
violência e para o conjunto da sociedade .
Quase nada a comemorar e muito a
ser feito, não podemos fazer de conta que está tudo bem, nesses 13 anos os
casos de violência doméstica só aumentaram, o número de agressores punidos é
irrelevante diante do número de boletins de ocorrências registrados na DEM, até
porque menos de 10% desses boletins viram ação penal e dessas menos de 10% condenam
os agressores, reafirmando a cultura da impunidade e o empoderamento dos agressores para
desespero e insegurança das mulheres.
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