quarta-feira, 25 de maio de 2016

A VIOLÊNCIA SIMBÓLICA NO PODER JUDICIÁRIO: DESAFIOS À EFETIVIDADE DA LEI MARIA DA PENHA

2º TEXTO  DA SÉRIE DE ESTUDOS DE CASOS SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA NO MARANHÃO







Artenira da Silva e Silva[1]
  Kennya Regyna Mesquita Passos[2]

A lei 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”, inaugurou no ordenamento jurídico brasileiro um sistema de proteção fundado no reconhecimento da desigualdade de gênero como o cerne da problemática da violência contra a mulher no âmbito doméstico e familiar, definia em seu art. 5º como “qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial”.
No entanto a efetividade deste diploma legal esbarra na visão de mundo sexista, machista e patriarcal que se perpetua na sociedade brasileira e que se reproduz na atuação do Judiciário, refletindo-se diretamente na percepção das manifestações de violência contra a mulher quando estas não se apresentam através de agressões físicas, embora sejam rotineiras no universo das relações doméstica e familiar, permanecendo invisibilizadas e consequentemente impunes, bem como na resistência em reconhecer a condição de vulnerabilidade emocional e psicológica da mulher vítima dessa espécie de violência. 
Desta forma, a fatos ocorridos no âmbito de relações albergadas pela Lei Maria da Penha aplica-se a mesma lógica de análise dos fatos típicos ocorridos em circunstâncias comuns, sem considerar as especificidades da violência de gênero, o ciclo da violência doméstica, a vulnerabilidade da vítima e perspectiva de prevenção de crimes mais graves como o feminicídio.
Ilustra essa conclusão o seguinte trecho de sentença proferida pela Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher que absolveu sumariamente O acusado, ex-marido da vítima, o qual a ameaçara de morte durante uma discussão: “[...] entendo que a conduta praticada pelo acusado não se subsume ao tipo descrito no art. 147 do Código Penal, pois não houve intimidação suficiente da vítima, a ponto de causar-lhe justo receio de sofrer mal injusto e grave, haja vista se tratar tão somente de uma discussão de ânimos exaltados.” (Grifamos)
Tal entendimento demonstra claramente a tolerância social à violência contra a mulher sendo reproduzida pelo Judiciário, que legitima o comportamento do agressor em face de seu estado anímico e minimiza a potencialidade lesiva de ameaças proferidas no âmbito de relações domésticas.
Por outro lado, revela-se ainda a fragilidade técnica para compreender e enfrentar a violência de gênero, haja vista que a decisão não distingue a análise da conduta típica praticada em situação de violência doméstica contra a mulher e uma conduta fora desse contexto, não havendo, pelo mesmo motivo, considerações específicas acerca da condição de vulnerabilidade da vítima afim de determinar o quanto se sentira ameaçada, afastando-se de plano a perspectiva protetiva, repressiva e preventiva da Lei Maria da Penha.
Tal lógica na atuação do Estado-juiz invisibiliza a violência psicológica e moral, revitimiza a mulher que busca proteção no Judiciário, e tem como efeito simbólico a legitimação da violência de gênero, contribuindo para a inefetividade da Lei Maria da Penha e seu sistema protetivo.
Romper com a violência simbólica dentro das estruturas do Poder Judiciário é um desafio para o Estado, que só poderá ser alcançado através da qualificação técnica sistemática e continuada de seus agentes.
Somente com a mudança das percepções sociais acerca das problemáticas de gênero, sobretudo dos agentes públicos, a Lei Maria da Penha poderá ser aplicada como um novo paradigma no enfrentamento de todas as formas de violência contra a mulher, contribuindo para a construção de uma sociedade em que mulheres e homens possam estabelecer relações de respeito e igualdade.







[1] Pós-doutora em Psicologia e Educação pela Universidade do Porto. Doutora em Saúde Coletiva pela Universidade Federal da Bahia. Mestre em Saúde e Ambiente pela Universidade Federal do Maranhão, Graduada em Psicologia pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Docente e pesquisadora do Departamento de Saúde Pública e do Mestrado em Direito e Instituições do Sistema de Justiça da Universidade Federal do Maranhão. Coordenadora de linha de pesquisa do Observatório Ibero Americano de Saúde e Cidadania e coordenadora do Observatorium de Segurança Pública (PPGDIRUFMA/CECGP). Psicóloga Clínica e Forense. E-mail: artenirassilva@hotmail.com
[2] Advogada. Mestranda do Programa de pós-graduação em Direito e Instituições do Sistema de Justiça da Universidade Federal do Maranhão. Bolsista da Fundação de Amparo à Pesquisa e Desenvolvimento Científico do Maranhão - FAPEMA.  Pós-graduada em Direito Público pela Universidade Católica Dom Bosco. Contato: kennyapassos@hotmail.com  

quarta-feira, 11 de maio de 2016

Fórum de Mulheres de Imperatriz reune com o Presidente do TJMA para demandar a efetivação da Lei Maria da Penha







 Seguindo uma agenda de mobilização em defesa da   Lei Maria da Penha no ano em que se comemora os 10 anos da Lei, a Coordenadora do Fórum de Mulheres de Imperatriz, representando o Centro de Promoção da Cidadania e Defesa dos Direitos Humanos Pe. Josimo, Conceição Amorim, reuniu nesta segunda-feira , (09) com o Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, Desembargador Cleones Cunha  para tratar de questões referentes a efetivação da Lei.

Entre as demandas pautadas constavam:

1. Sanar um dos principais problemas apontados pela CPI da violência contra a mulher em relação ao MA: organização de dados em relação ao processamento e julgamento dos crimes de violência contra a mulher no estado.

2. Promover um fórum de debate interinstitucional para discutir:
  •     Sobre  a abrangência da  LMP  independentemente da idade e da orientação sexual e que a Lei 175/2015  que define a competência da vara especializada da mulher para atender meninas em situação de violência doméstica e ou intrafamiliar.
  •      Difundir esta informação entre os magistrados, para que se evite o declínio de competência das varas especializadas ou outras diante de vítimas meninas, idosas, homoafetivas ou transgêneras. Estas categorias de mulheres são as mais vulneráveis e não há uma única sentença das varas especializadas do MA em proteção a qualquer integrante das 4 categorias; 

    3. Sala de Depoimento Especial

  •       Discutir junto às magistradas/os a necessidade e importância de se compreender a imprescindibilidade de se ouvir  as crianças vítimas, testemunhas ou informantes de crimes de violência doméstica contra mulheres. Como estes crimes ocorrem prioritariamente na presença de menores, não é possível instruir devidamente um processo sem colher devidamente o depoimento de crianças e ou adolescentes. É necessário que juízas e juízes dominem as técnicas para colher o depoimento de crianças, inclusive nas comarcas que não possuem equipe técnica.
  •     Monitoramento em relação à manutenção e uso efetivo das referidas salas  no fórum de São Luís e Imperatriz  para  que se possa colher  devidamente depoimentos de meninas vítimas ou crianças testemunhas dos crimes em apuração na vara.


*Está tramitando na vara em questão a primeira MPU de menina no estado. O depoimento da vítima foi colhido em 15/04/2016. Foi o primeiro depoimento maranhense colhido rigorosamente em conformidade com a resolução 33 do CNJ. É também o primeiro caso de violência psicológica em apuração sem crime tipificado no CPP. Deve ser visibilizado para toda a magistratura maranhense.

4.  Vara da Família:


  •     Orientar e qualificar/formar  a  equipe multiprofissional que atuam nas Varas da Família e os juízes sobre a necessidade de identificar e encaminhar os casos com indício de crimes de violência  doméstica ou intrafamiliar contra mulheres para a devida apuração e processamento nas varas especializadas.  


5. Qualificação/atualização em violência de gênero de todos os magistrados que operam ou não a lei 11340/2006 no Maranhão. Há uma dificuldade intensa dos magistrados incorporarem a lógica de violação de direitos humanos da LMP em detrimento da lógica do crime de menor potencial ofensivo da Lei 9099/95 e ainda em detrimento da lógica conciliatória do direito de família.

6. Alertar para o fato das MPUs estarem sendo revogadas ou extintas sem sentença de mérito.

 O Presidente do TJMA, Desembargador Cleones Cunha se comprometeu

  • Em analisar e promover a sistematização dos dados existentes num banco de dados acessível,
  • Realizar um seminário interinstitucional para alinhar as dificuldades técnicas de efetivação da lei Maria da Penha no estado do MA e em seguida  a realização de uma semana de mutirão nas varas especializadas da mulher, buscando dar celeridade aos processos em curso nestas varas.
  • Buscar que a Corregedoria Geral do TJMA reafirme aos magistrados das varas da família a importância deles verificarem a existência de processos em curso na vara especializada que envolvam as mesmas partes litigantes a fim evitar decisões conflitantes entre as varas.
  •  Promover junto às varas especializadas da mulher de Imperatriz e São Luis a utilização das salas especiais e as mesmas  passem a ouvir em sede de depoimentos especial crianças informantes e ou vitimas dos crimes em apuração e meninas vitimas de violência domestica conforme resolução 33 do CNJ e o artigo 12 da Convenção Internacional dos Direito da Criança.
  • Buscar parcerias junto a Universidade Federal do Maranhão para realizar capacitações/formação dos magistrados maranhense sobre a violência de gênero, no decorrer dos 18 meses a frente do TJMA. 


    O Fórum entregou ofícios pedindo informações as Varas da Mulher, da Família, ao Ministério Público, a Defensoria Pública Estadual e  a Delegacia da Mulher de São Luis,  assim como fez em Imperatriz, o objetivo é montar um banco e dados dos últimos 15 meses para divulgar ao conjunto da sociedade as ações desenvolvidas e detectar as principais falhas a serem urgentemente corrigidas, como por exemplo a  ausência de queixas crimes da maioria dos BO's realizados na DEAM de Imperatriz, a  revogação  ou extintas de MPUs sem sentença de mérito, inexistência de bancos de dados nos órgãos de enfrentamento a violência contra a mulher e a  não implantação do centro de  responsabilização do agressor por parte da secretaria de segurança pública, direitos humanos ou secretaria de administração penitenciária, entre outras.