domingo, 31 de julho de 2016

Violências invisibilizadas: Quando o Estado passa a ser o agente da violência


5º TEXTO  DA SÉRIE DE ESTUDOS DE CASOS SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA NO MARANHÃO


 Artenira da Silva e Silva1
 Amanda Madureira 2
 Almudena Garcia Manso 3

 A violência contra as mulheres só passa a existir no mundo fático quando reconhecida como um problema social, sobre o qual é possível legislar. Quando demarcada em uma tecnología de poder, em um marco legislativo, por exemplo, o problema passa a de fato existir (Foucault, op. cit). Ocorre que, no que diz respeito à Lei Maria da Penha, as violências que sujeitam a mulher vão além das que podem ser tipificadas no código penal. Considere-se que mesmo as violências não tipificadas igualmente contribuem para coibir os direitos e o reconhecimento público de mulheres. Cumpre destacar que em um contexto de violação de direitos humanos em ambiente doméstico é difícil valorar violências maiores ou menores, uma vez que todas estão inseridas em uma cadeia cíclica e temporalmente estabelecida, amordaçando, tolhendo, controlando e deshumanizando a existência da vítima. As violências invisibilizadas ou micromachistas possuem grande poder de dano porque acontecem comumente acobertadas pela repetição cotidiana, pela normalidade e por vezes por passarem desapercebidas de quem as pratica e de até de quem as sofre. A sua existência reside nas múltiplas oportunidades cotidianas delas serem exercidas, especialmente nos espaços privados (Llorente, 2014). Ressaltar algumas “qualidades naturais” da mulher como ser cuidadora, ser bela, ser sensível e ser emotiva acabam por deixá-la suscetível a uma série de restrições impostas de comportamentos, dificultando inclusive com que ela se realize profissionalmente plenamente (Gallego, 2010). Assim, fica garantido o confinamento da mulher ao lar e à maternidade, estando ela menos disponível para exercer poder fora do ambiente doméstico. “Los micromachismos comprenden un amplio abanico de maniobras interpersonales que impregnan los comportamientos masculinos en lo cotidiano (…) Los micromachismos son microabusos y microviolencias que procuran que el varón mantenga su propia posición de género (…) Están en la base y son el caldo de cultivo de las demás formas de violencia” (Bonino, 1995: 4). O desafio posto é de identificar estas microviolências machistas, especialmente aquelas exercidas institucionalmente para que se descortinem e se visibilizem estas estratégias sutis e comuns de controle patriarcal. Os micromachismos podem ser identificados no cotidiano de vários espaços sociais. No entanto, tomam mais vulto, adquirindo maior poder de consequência, quando institucionalizados no Sistema de Justiça, dificultando que se punam inclusive as macroviolências contra mulheres. Os micromachismos dos operadores do Sistema de Justiça, sejam os mesmos homens ou mulhres, estão institucionalmente materializados em documentos produzidos no curso dos processos que teoricamente deveriam visar punir a violência de gênero. Constituem estratégias de controle não explícitas, logo menos visíveis e por isto mesmo muito mais danosas no que diz respeito a perpetuar a desvalorização da mulher. Os micromachismos seguem camuflados, invisibilizados, normalizados, por serem tolerados e reproduzidos, constituindo a forma mais usual e aceita de comportarse. Em sua maioria estão legitimados pela sociedade e pela cultura, configurando práticas de dominação masculina na vida cotidiana. Comumente extrapolam o ambiente doméstico e se fazem presentes inclusive institucionalmente. Exemplos de micromachismos cotidianos são: interromper quando uma mulher fala, comumente impedindo-a de se expressar, controlar diretamente contatos e horários da mulher, qualificar seu valor por sua forma de estar vestida ou maquiada ou ainda por seu modo de se comportar sexualmente, minimizar qualquer violência por ela sofrida, quer ignorando-a quer rotulando-a como “menor, irrelevante ou pouco importante” ou ainda rotular de louco ou histérico qualquer comportamento de questionamento de realidade ou de “verdades” patriarcais que uma mulher possa esboçar. Observe-se que estes comportamentos abusivos podem ser classificados segundo Bonino em quatro categorías: utilitários, encobertos, de crise e coercitivos (1995, 2005). Os três primeiros acontecem principalmente na esfera privada, conforme pode-se avaliar pela tabela que se segue, mas o último pode ser exercido também dentro do Sistema de Justiça.
 Observe-se que a categoria coercitiva de micromachismo está totalmente ancorada nas anteriores enquanto categorias internalizadas e sedimentadas ao longo do processo de socialização, constitutivo da identidade humana ocidental coletiva ou individual. Em sua modalidade institucionalizada esta categoria de microviolência torna-se evidenciada quando se cobra da mulher determinados comportamentos configurados como sexistas: deve ser a mais fléxivel, a mais afetiva, a mais cordata, a mais dócil, a mais recatada, a mais introspectiva, a mais frágil, logo, a mais sujeitável e subordinada. Evidencia-se então o risco deste tipo de violência quando exercido no Sistema de Justiça em apuração de qualquer tipo de violência contra a mulher. O risco é de transformar vítima em ré e de se perpetuar o ciclo de violência que se deveria punir, prevenir e erradicar, conforme compromisso estabelecido pelo Estado Brasileiro perante a sociedade internacional.


1 Pós doutora em Psicologia e Educação pela Universidade do Porto. Doutora em Saúde Coletiva pela Universidade Federal da Bahia. Mestre em Saúde e Ambiente pela Universidade Federal do Maranhão, Graduada em Psicologia pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Docente e pesquisadora do Departamento de Saúde Pública e do Mestrado em Direito e Instituições do Sistema de Justiça da Universidade Federal do Maranhão. Coordenadora de linha de pesquisa do Observatório Ibero Americano de Saúde e Cidadania e coordenadora do Observatorium de Segurança Pública (PPGDIRUFMA/CECGP). Psicóloga Clínica e Forense. artenirassilva@hotmail.com 2 Doutoranda em Políticas Públicas pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA); Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC). Pesquisadora do Observatorium de Segurança Pública (PPGDIRUFMA/CECGP). Professora da Universidade Ceuma e Faculdade Cest. E-mail: madureira.amanda@gmail.com 3 Doutora em sociologia do departamento de comunicação II e ciências sociais na Universidade Rey Juan Carlos. Membro do grupo de pesquisa Methaodos.org. Atuais linhas de investigação: sociologia do gênero, sociologia do corpo e da saúde, sociologia da sexualidade, imigração e intercâmbio cultural e ainda novas tecnologias e inovação. Tem publicado em diversas revistas nacionais e internacionais de bom impacto científico. Email: almudena. manso@urjc.es

ENFRENTAMENTO REAL DA VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA



4º TEXTO  DA SÉRIE DE ESTUDOS DE CASOS SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA NO MARANHÃO

Artenira da Silva e Silva1 
José Márcio Maia Alves2

Observa-se que algumas anomalias no funcionamento das instituições do Sistema de Justiça levam à invisibilidade da resposta da Justiça à violência psicológica sofrida pelo gênero feminino, mesmo após a vigência da Lei Maria da Penha. Mais ainda, essas anomalias levam mesmo até à exclusão da consideração desse tipo de violência como evento provocador de uma persecução penal independente. Dentre essas anomalias, pontuam-se principalmente: uma sintomática carência de especialização dos operadores do direito em conhecimentos transdisciplinares ligados aos fenômenos intrínsecos ao feminismo e à defesa institucional do gênero feminino; a ausência de fluxos nos atendimentos das delegacias de defesa da mulher que apontem para o enfrentamento da ocorrência de ofensa à saúde psicológica da vítima independente de outros tipos de violência; a ausência de perquirição (conversão em diligência) acerca do acervo probatório indiciário da violência psicológica nos casos de violência doméstica que chegam ao Ministério Público; e, havendo indícios da violência psicológica na investigação policial e narração dela na fundamentação jurídica (fatos) da denúncia, a ausência da promoção da prova técnica – de preferência em produção antecipada de prova – para fundar uma cognição criminal exauriente a dar suporte a uma condenação. A obviedade da influência dessas anomalias, que se materializam nessa invisibilidade, aparece nos números do mapa da violência contra a mulher. Pesquisa mostra que em 2014, das notificações de violência contra a mulher lançadas no Sistema de Informação de Agravos de Notificação (SINAN) a partir de informações originárias do atendimento do Sistema Único de Saúde (SUS), depois da violência física, o tipo de violência sofrida pelas mulheres mais relatado foi a psicológica. Tomando-se como referência o público feminino de jovens e adultas em que é maior a incidência de violência praticada por cônjuges e ex-cônjuges (WAISELFISZ, 2015, p. 49), vê-se que 58,9% das jovens e 57,1% das adultas atendidas pelo serviço de saúde pública relataram ter sofrido violência física. A partir do mesmo número absoluto do qual se aferiu essa porcentagem, verifica-se que 24,5% das jovens e 26,6% das adultas relataram ter sofrido violência psicológica além da violência física, ou independente dela. (WAISELFISZ, 2015, p. 50). Esse percentual cai sensivelmente quando se falam de outras formas de violência: 

Pesquisa acerca do ano de 2004 da Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180) não destoa da verificação de alta incidência de informações acerca da violência psicológica sofrida e relatada pelas ofendidas. Naquele ano, 31,81% das mulheres atendidas relataram a violência psicológica como uma das ou a espécie exclusiva de violência sofrida, atrás apenas da violência física, que representou 51,68% dos relatos. (BRASIL, 2015, p. 9) Percebe-se, pois, que os eventos de violência psicológica existem e são vultosos. Além disso, a pesquisa mostra que, dos casos em que houve relatos de violência contra a mulher no atendimento do SUS, 46,2% dos que foram relatados por mulheres jovens foram encaminhados a instituições do Sistema de Justiça, assim como 46,1% dos casos relatados por adultas. Somando-se os encaminhamentos às delegacias especializadas em defesa da mulher e às delegacias gerais, tem-se 37,2% entre os 46,2% encaminhados, de relatos de violência feitos por mulheres jovens (80,5% dos casos), e 36% entre os 46,1% encaminhados, dos relatos feitos por adultas (78% dos casos). (WAISELFISZ, 2015, p. 53) De todos esses dados e de outros mostrados no estudo em questão, não há como se concluir, entretanto, que os casos que versavam sobre violência psicológica foram encaminhados na sua integridade para as delegacias de polícia. O que se pode concluir é que, ou por deficit de remessa dos casos de violência psicológica às delegacias, ou por falta de investigações concentradas também nessa espécie de violência ou por um deficit de formulação de denúncias que a tenham considerado como circunstância moduladora do elemento normativo do caput do art. 129, do Código Penal, o que é sintomático é que a violência psicológica não aparece nos números de condenações da Justiça como delito autônomo. Há estatísticas que mostram que a violência psicológica foi relatada nos processos, mas, como não há dados de condenações por lesão corporal em razão dela, tudo 20 indica que essa modalidade de violência tenha se servido apenas para atrair a competência das Varas de Proteção à Mulher. As estatísticas produzidas pelo Poder Judiciário se atêm a relatar os números de processos que tratam de Medidas Protetivas de Urgência, no bojo dos quais há relatos de violência psicológica. Exemplo disso é o levantamento estatístico da única Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, de São Luís, capital do Estado do Maranhão. O lapso temporal da pesquisa refere-se aos meses de junho e de julho dos anos de 2012 e 2013. Os números referidos na pesquisa mostram que, dos processos que tramitaram naquela Vara naquele período e que se referiram a Medidas Protetivas de Urgência, 36% relataram violência psicológica em 2012 e 35% em 2013. Mais até do que os relatos de violência física, que ocuparam 26% em 2012 e 29% em 2013. (MARANHÃO, 2014, p. 25) Quanto aos números referentes às sentenças, vê-se que 91% delas foram “sentenças inibitórias” em 2012 e 92% em 2013. A pesquisa relata que essas sentenças têm o “objetivo de coibir o ato violento praticado pelo requerido”, contudo não se tratam de sentenças de mérito em que se vejam condenações por violência doméstica, e muito menos em que se possam aferir números acerca das condenações por lesões corporais com ofensa à saúde psíquica das ofendidas. A pesquisa não se ocupa desses dados. Eles são invisibilizados (Dados fornecidos pela Vara Especializada da Mulher e da Violência Doméstica de São Luís no Maranhão). Com pequena variação nos números, a tendência se repete na pesquisa de 2015 realizada e disponibilizada pela mesma Vara especializada, que teve os meses de janeiro a abril de 2014 como objeto de análise. (MARANHÃO, 2015, p. 28) Em pesquisas de dados realizadas em outros sítios eletrônicos, da mesma forma, não se verificam números acerca da condenação por lesão corporal por ofensa à saúde em razão de violência psicológica. O que desponta como factível é que há duas possibilidades de enfrentamento da violência psicológica na Justiça: a invisibilizada, de que não se têm dados e em que se a consideraria como fundamento para condenações por lesões corporais à saúde; e a mais comum, que a considera como mera circunstância que habilita a tramitação do processo segundo as regras da Lei Maria da Penha, mas para a persecução de um tipo criminal já previsto no Código Penal. Nessa última modalidade de abordagem, a invisibilidade da violência psicológica com motivador de condenações por lesões corporais puras, dentre outras coisas, indica a prática de comumente se ignorar a diferença entre violência psicológica e violência moral, que a própria LMP sugere ao diferi-las nos incisos II e V do seu art. 7º. É que esta última, por relacionar-se com os crimes de injúria, calúnia e difamação, trata de mácula das honras 21 subjetiva e objetiva da vítima e do grau de propagação dessa pecha. A violência moral gera um desconforto para a ofendida perante si ou outrem, que pode ou não gerar processos endêmicos de ofensa ao seu psiquismo. No entanto, cumpre destacar que em caso de a violência moral ocorrer de modo repetitivo e cíclico, é provável que ela se ajuste à modulação de violência psicológica aqui apresentada, uma vez que tenderá a desestruturar relações interpessoais profissionais, sociais ou familiares da vítima, minando sua autoestima e seu apoio social para o enfrentamento e denúncia da violência doméstica. Cumpre ressaltar ainda que violência psicológica pura é geralmente cíclica, apesar de frequentemente silenciosa, fulminando a autoestima, a segurança, a capacidade para o trabalho, o bem-estar e a qualidade de vida da vítima. Pode gerar um estado patológico em diversos níveis, tende a ser cronificada e extremamente destruidora porque geralmente é praticada por um agressor com quem a vítima manteve uma relação de afeto e de quem espera algum nível de respeito. A vinculação afetiva pretérita ou presente entre agressor e vítima comumente gera um sentimento de culpa da vítima em relação à violência sofrida, podendo contribuir para que ela questione inclusive sua sanidade mental. Fecha-se, assim, um ciclo torturante e doloroso de comprometimento da saúde da vítima de violência doméstica. Induvidoso que essa premissa conceitual faz emergir discrepâncias dos tipos de crimes contra a honra e até dos de ameaça – que são aferíveis por evento e são pontuados no tempo e no espaço – como os de lesão à saúde em razão de violência psicológica. Nestes, tratamse de resultados naturalísticos aferíveis no âmbito do psiquismo, mediante juízos de valor ou técnicos. Falam-se, como relata a Psicóloga Jurídica Sonia Rovinski, de sintomas como choque, negação, recolhimento, confusão, entorpecimento, medo, depressão, desesperança, baixa autoestima e negação, sendo o transtorno de estresse pós-traumático um dos quadros clínicopatológicos mais comuns. (MACHADO, 2013, p. 96). Em que pese a necessidade de diferir essas abordagens, o mais comum na Justiça ainda é o processamento de denúncias por crimes quase sempre de menor potencial ofensivo como injúria, calúnia, ameaça, constrangimento ilegal ou lesões leves, que tenham sido praticados “em contexto de violência doméstica”, servindo-se os elementos dos arts. 5º e 7º, da LMP – dentre eles a violência psicológica – para configurar essa circunstância que “autorizará” a aplicação dos benefícios à vítima de que trata a lei, e das medidas restritivas contra o agressor. Dificilmente se veem processos como a apelação criminal de n. 016782/2008- TJMA em que a Justiça condena o agressor por lesão corporal “configurada em sua forma psicológica”5 . (MARANHÃO, 2009) 5 Em que pese a 3ª Câmara Criminal do TJMA ter condenado o agressor expressa e unicamente pelo reconhecimento da violência psicológica a que submeteu a vítima em razão de “isolamento” e “limitação ao 22 A mudança desse estado de coisas só poderá ocorrer com o desenvolvimento de fluxos ainda na delegacia de polícia que ofereçam elementos indiciários básicos para que o órgão de Ministério Público, dotado de conhecimentos transdisciplinares afetos à teoria de gênero, possa formular ações penais com adequações típicas que tratem de lesões corporais à saúde psíquica da vítima de violência doméstica.


1 Pós-doutora em Psicologia e Educação pela Universidade do Porto. Doutora em Saúde Coletiva pela Universidade Federal da Bahia. Mestre em Saúde e Ambiente pela Universidade Federal do Maranhão, Graduada em Psicologia pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Docente e pesquisadora do Departamento de Saúde Pública e do Mestrado em Direito e Instituições do Sistema de Justiça da Universidade Federal do Maranhão. Coordenadora de linha de pesquisa do Observatório Ibero Americano de Saúde e Cidadania e coordenadora do Observatorium de Segurança Pública (PPGDIR/UFMA/CECGP). Psicóloga Clínica e Forense. Email: artenirassilva@hotmail.com 2 Mestrando no Programa de Pós-Graduação de Direito e Instituições do Sistema de Justiça da Universidade Federal do Maranhão (UFMA). Especialista em Direitos Difusos, Coletivos e Gestão Fiscal pela Escola Superior do Ministério Público do Maranhão. Promotor de Justiça. E-mail: josemarcio@mpma.mp.br 

CONTROVÉRSIAS SOBRE CONCESSÃO E EXTINÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA


3º TEXTO  DA SÉRIE DE ESTUDOS DE CASOS SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA NO MARANHÃO

*Artenira da Silva' e Silva1 Lilah de Morais Barrêto2 

 As medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, possuem como finalidade primordial garantir a segurança pessoal e patrimonial da vítima e sua prole, de modo que exigem celeridade e eficiência para sua concessão e cumprimento. A lei estabelece o prazo de quarenta e oito horas para a autoridade policial encaminhar para o juiz expediente com o pedido da ofendida para a concessão das medidas (artigo 12, inciso III) e também fixa prazo idêntico para que o juiz conheça do expediente e decida sobre as mesmas (artigo 18, inciso I). Entretanto, na prática, estas medidas levam até meses para ser deferidas, em diversas localidades do país, o que acarreta insegurança à vítima ou mesmo o agravamento da violência neste ínterim. Conforme também já foi salientado, tanto a doutrina, quanto relatórios sobre o funcionamento das Delegacias e Juizados especializados apontam diversas dificuldades estruturais para que se atenda o grande volume da demanda. Embora não se desconsidere a relevância desses óbices e da necessidade de políticas públicas que ampliem a estrutura de atendimento, considera-se fundamental a análise de opções e interpretações processuais e procedimentais que acarretam morosidade e menor efetividade na aplicação dos institutos da Lei Maria da Penha. As medidas protetivas de urgência possuem natureza cautelar (DIAS, 2007; PORTO, 2012), podendo ser concedidas independente de audiência (artigo 19, § 1º). Como medidas cautelares, estão sujeitas aos requisitos do fumus boni iuris e periculum in mora. Ocorre que alguns magistrados entendem que, para formar seu convencimento acerca destes requisitos, necessitam da designação de audiência prévia ou de justificação. A lei permite tal providência, porém cabe utilizá-la com extrema prudência e sopesamento dos bens jurídicos em conflito. Se por um lado, haverá restrição da liberdade do indigitado agressor, por outro, a demora na concessão da cautelar pode ocasionar a continuidade das violências sofridas, com a possibilidade de consequências desastrosas para a integridade da vítima e dos filhos. Cumpre ainda ressaltar a importância que a palavra da vítima possui em crimes desta natureza, vez que cometidos na maioria das vezes sem testemunhas, ou apenas na presença dos filhos menores, em ambiente doméstico e privado, cabendo ao juiz considerar estas especificidades ao formar seu convencimento. Outro aspecto que merece especial consideração é a distinção de audiência de justificação, para formação do convencimento do magistrado acerca da necessidade ou pertinência da medida pleiteada pela vítima, e audiência de conciliação entre as partes. Salienta Maria Berenice Dias (2007) que, além da preocupação de que a audiência de justificação ocorra dentro do menor prazo possível, o agressor não é citado nem intimado para comparecimento, haja vista se tratar de solenidade inaudita altera parte. A mesma autora acrescenta que após a apreciação da medida liminar, sendo esta deferida ou não, aí sim seria cabível no curso do processo, a audiência conciliatória. Sobre a finalidade desta audiência, assevera a autora: Claro que a finalidade não é induzir a vítima a desistir da representação e nem forçar a reconciliação do casal. É uma tentativa de solver consensualmente temas como guarda dos filhos, regulamentação das visitas, definição dos alimentos etc. Para audiência serão intimados a vítima, o ofensor e o Ministério Público. (2007, p. 144) No entanto, o que se verifica na prática de muitas instituições é que as medidas protetivas de urgência são tratadas como medidas compensatórias e suficientes para o deslinde das demandas, justificando-se tal prática na autonomia da vontade das vítimas, sem considerar sua vulnerabilidade, a obrigatoriedade de punição assumida pelo Estado nos tratados internacionais de Direitos Humanos das mulheres e a complementaridade das vertentes repressiva e promocional para erradicação da violência de gênero. Neste sentido, desprezando o aspecto punitivo e repressivo, encontra-se a análise do seguinte estudo sobre a comarca de Rio Grande (RS), por CELMER et al (2011, p. 102): Contudo, o que se depreende da análise dos casos em tela é que tais medidas estão sendo utilizadas como forma de resolver definitivamente o problema das agressões. Assim, em muitos casos, a intenção das vítimas sacia-se com o deferimento da medida protetiva como, por exemplo, a separação de corpos, inexistindo, destarte, razões para prosseguir com a representação criminal. Esta situação demonstra claramente que os conflitos envolvidos nas relações domésticas e familiares, em grande parte dos casos, em nada se assemelham aos casos genuinamente criminais, corroborando para a ineficácia do tratamento dado pelo Direito Penal à questão. Em sua análise, os autores prosseguem justificando as audiências preliminares como uma forma de evitar processos criminais, diminuir o problema da grande demanda. Deste modo, percebe-se que ocorre maior preocupação com o quantitativo de ações penais do que com a urgência da vítima para concessão da medida protetiva, além da negativa da obrigação estatal de reprimir a prática da violência: Entretanto, a referida lei não deixa claro quais os procedimentos a serem utilizados, motivo pelo qual se optou, na Comarca do Rio Grande, pela realização da chamada audiência preliminar, na qual ocorre a manifestação de vontade da vítima acerca do prosseguimento ou não da representação. Essa medida foi adotada em observância ao disposto no texto legal, que expressamente prevê que a renúncia à representação criminal somente poderá ser admitida em audiência com a presença do juiz e do membro do Ministério Público. Ocorre que, evidentemente, essa tratativa é mais uma forma de eliminar eventuais processos criminais, haja vista o número expressivo das demandas. (2011, p. 103) No mesmo sentido, Rodrigo Ghiringhelli de Azevedo e Mariana Craidy apresentam em seu trabalho posicionamento favorável à audiência prévia com o fim de conciliação e extinção da persecução criminal. Para tanto, transcreveram trecho da entrevista feita com a juíza que respondeu pelo Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher da comarca de Porto Alegre, entre maio de 2008 e setembro de 2009, no qual ela explica sua atuação: [...] Eu vou marcando as audiências sem esperar chegar o inquérito, porque se eu for esperar cinco meses ou um ano para chegarem os autos, o que vai acontecer com essas pessoas nesse meio tempo? Eu estou me desgastando para tentar atender com rapidez essas pessoas. Então se chega aqui dizendo que depois ele ficou bonzinho e a vítima diz que não quer mais o processo, eu aviso na delegacia, dependendo da situação, ou eu encaminho para o A.A.. Então eu aviso a delegada que aquele processo não tem mais possibilidade de punibilidade e ela não precisa mais fazer aquele inquérito. Então, o que eu faço aqui, o que eu consigo resolver aqui, a delegada não precisa fazer o inquérito lá [...] (2011, p. 30) Observando o entendimento da magistrada, resta evidente o seu desconhecimento dos princípios de Direito Humanos das Mulheres que informam a Lei Maria da Penha, da importância da vertente repressiva à violência de gênero, bem como da revitimização imposta à mulher quando o Estado trata a conduta criminosa como um problema menor, de cunho privado, a ser resolvido entre o casal. A magistrada ignora o ciclo próprio da violência doméstica e familiar contra a mulher, no qual a vítima se vê pressionada a perdoar e desistir da representação, como também se sente até mesmo culpada por ter buscado a proteção do Estado. Com a desistência, novos atos de violência costumam ocorrer, em uma espiral crescente, podendo chegar ao feminicídio. Interessante notar que a juíza afirma grande preocupação com a celeridade, porém adota procedimento que retarda a concessão de eventual medida protetiva, apesar de a lei ter tornado tal audiência prévia dispensável (artigo 19, § 1º). Percebe-se, portanto, que a insistência dos magistrados em manter o sistema de justiça consensual para esta forma de violência, apesar da clara ruptura que a Lei Maria da Penha realiza com este paradigma próprio da Lei nº. 9099/95, provoca morosidade e menor efetividade das medidas protetivas de urgência, bem como revitimização da mulher durante o processo. Desta feita, questões que a princípio diriam respeito somente às ações penais, também afetam a aplicação das medidas protetivas de urgência, vez que os aspectos promocional e criminal encontram-se imbricados. Um exemplo deste tipo de controvérsia é a que versa sobre a necessidade de representação da vítima para as ações penais por crime de lesão corporal. A matéria parecia encontrar-se no centro das divergências sobre a Lei Maria da Penha. Surgiram acórdãos estabelecendo que a vítima poderia se retratar da representação nos casos destes crimes e outros considerando a ação penal pública incondicionada. O Supremo Tribunal Federal, em seu informativo nº. 654, estabelece que a ação é pública incondicionada, vez que restaram definitivamente afastadas as disposições da Lei nº 9.099/95 (entendimento firmado na Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 19/DF, Ação Direta de Inconstitucionalidade nº. 4.424/DF, Reclamação nº. 17842/RS e Reclamação nº. 691135/DF). Esta discussão gerou o debate sobre a necessidade de haver ação penal ou inquérito policial em curso para que fossem concedidas as medidas protetivas de urgência. No Tribunal de Justiça do Maranhão, foram interpostos recursos pelo Ministério Público contra decisões de indeferimento e de declinação da competência em razão da inexistência de representação da vítima, de inquérito policial ou ação penal (v.g. Agravos de Instrumento nº. 25.226/2013, nº. 12086/2013, nº. 14574/2013, nº. 12.084/2013, Conflitos de Competência nº. 38.362/2013, nº. 43.260/2012). Em todos os processos mencionados, a jurisprudência do Tribunal de Justiça entendeu pela competência da Vara Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher e pela desnecessidade de existência de inquérito policial ou ação penal para concessão das tutelas de urgência da Lei Maria da Penha. No tocante à extinção do processo de medidas protetivas de urgência, verificam-se controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais, haja vista que alguns defendem o prazo de trinta dias para decadência destas tutelas cautelares na hipótese de ausência de propositura de ação principal, cível ou criminal, por força do artigo 806 do Código de Processo Civil, outros que o prazo das medidas protetivas pode ser fixado ao prudente arbítrio do juiz (PORTO, 2012). Há ainda aqueles que defendem o entendimento de que estas medidas não ficariam sujeitas a prazo decadencial, por se tratar de cautelares de natureza satisfativa (DIAS, 2007). Registre-se que esta última tese encontra-se acolhida pelo Superior Tribunal de Justiça, no Recurso Especial nº. 1419421/GO. No Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, também é possível encontrar jurisprudência neste sentido (Ação Protetiva de Urgência nº. 39.910/2012). A Lei Maria da Penha trata com bastante rigor a execução das medidas protetivas de urgência, no sentido de garantir sua efetividade, o que se observa pela atenção à celeridade, com prazos exíguos para apreciação do pedido (artigo 18, inciso I) ; com a dispensa de audiência prévia (artigo 19, § 1º); com a previsão da competência para processamento, julgamento e execução pelos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (artigo 14); com a possibilidade de prorrogação, de substituição ou de concessão de novas medidas, segundo a necessidade de proteção da vítima (artigo 19, §§ 2º e 3º); extremo rigor com o seu descumprimento por parte do agressor, impondo para estes casos a sua prisão preventiva (nova hipótese de prisão preventiva prevista no artigo 42 da Lei Maria da Penha, porém esta foi alterada pela Lei nº. 12.403/2011, com o fim de incluir a vítima criança, adolescente, idoso, enfermo ou com deficiência, de modo que a possibilidade de prisão preventiva para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, figura atualmente no artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal). Estes e vários outros dispositivos deste diploma legal demonstram a importância atribuída às medidas protetivas de urgência, assim como a primazia pela proteção da integridade da vítima, para rompimento com o ciclo de violência. No entanto, algumas práticas institucionais demonstram uma subutilização deste instituto, ora violando literalmente o dispositivo de lei, ora aplicando interpretação e procedimentos que restringem sua efetividade. 

1 Pós-doutora em Psicologia e Educação pela Universidade do Porto. Doutora em Saúde Coletiva pela Universidade Federal da Bahia. Mestre em Saúde e Ambiente pela Universidade Federal do Maranhão, Graduada em Psicologia pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Docente e pesquisadora do Departamento de Saúde Pública e do Mestrado em Direito e Instituições do Sistema de Justiça da Universidade Federal do Maranhão. Coordenadora de linha de pesquisa do Observatório Ibero Americano de Saúde e Cidadania e coordenadora do Observatorium de Segurança Pública (PPGDIRUFMA/CECGP). Psicóloga Clínica e Forense. E-mail: artenirassilva@hotmail.com 2 Mestranda em Direito e Instituições do Sistema de Justiça da Universidade Federal do Maranhão – UFMA.