quarta-feira, 13 de maio de 2009

CONSELHO DA COMUNIDADE

A Juíza da 5ª Vara Criminal da Comarca de Imperatriz, Samira Barros Heluy, em parceria com o Centro de Promoção da Cidadania e Defesa dos Direitos Humanos Padre Josimo, realizou, no dia 06/05/2009, o I Seminário sobre o Conselho da Comunidade do ano de 2009, com o objetivo de aprofundar o conhecimento da sociedade civil acerca do papel desse órgão auxiliar da execução penal, no processo de reconstrução da dignidade dos encarcerados.

O evento contou com a participação de expressivo número de representantes dos movimentos sociais de Imperatriz, oportunidade em que foram escolhidos os novos conselheiros, cuja solenidade de posse ocorreu no dia seguinte, no plenário do Fórum “Ministro Henrique de La Roque Almeida”.

Os membros do Conselho da Comunidade de Imperatriz, para o biênio 2009/2011, são:

Titulares
Rosa Olívia Moreira dos Santos (Coordenadora-geral), Maria Gilcélia F. Silva, José Paulo Santana Silva, Pr. Elizeu Madeira Feitosa, Maria Auxiliadora de Oliveira, Adalgisa Borges Luz Silva e Luísa Goytacaz da Costa Frazão.

Suplentes
Francisca Andrade, Maria das Graças Oliveira da Costa e Maria do Rosário Silva.

RELATÓRIO FINAL DAS ETAPAS

2. Informar os locais e data de realização da Conferência:
Data: 24 e 25 de abril de 2009
Município: Imperatriz UF: Maranhão
Local: Câmara Municipal de Vereadores

3. Anexar lista completa dos participantes da Etapa:

4. Listar as organizações que coordenaram a Etapa:
Prefeitura Municipal de Imperatriz
Centro de Promoção da Cidadania e Defesa dos Direitos Humanos Pe. Josimo
Comitê da Cidadania
ADEPOL – Associação dos Delegados de Policia

5. Dados do responsável pelo preenchimento deste relatório:
a. Nome completo : Conceição de Maria Amorim
b. Organização: Centro de Promoção da Cidadania e Defesa dos Direitos Humanos Pe. Josimo
c. E-mail: conceicaomariaamorim@hotmail.com
d. Telefones (com DDD): (99) 9647 5051 (99) 91224330

Bloco II – Propostas

Breve descrição analítica da Etapa
Exemplo:

A Conferência Municipal Preparatória de Imperatriz foi iniciada as 19hs, com uma abertura solene, havendo participado da mesa as seguintes autoridades e pessoas: Prefeito Municipal, Sr. Sebastião Torres Madeira; representante do Presidente da Câmara de Vereadores, Vereadora. Fátima Avelino; Diretor do Fórum de Justiça, Juiz. Adolfo Pires da Fonseca; represente do Ministério Público, Promotor. Frederik Barcellar; representante das Intuições de Segurança, Delegado de Policia Federal, Sr. Luiz Carlos Ramos Porto; representante dos trabalhadores da segurança publica, Sr. Amom Jersem; representante da sociedade civil, Sra. Conceição Amorim; e representante da COE e da comissão organizadora municipal , Juíza Maria das Graças Carvalho de Souza. Todos os que fizeram uso da palavra ressaltaram a importância do evento para o município, em razão da relevância do tema e por se tratar da primeira Conferencia Municipal de Segurança Pública, no Estado do Maranhão.
Em seguida, foi realizada uma palestra pelo Prof. Jornalista e Vereador Edmillson Sanches, que fez uma breve explanação do Texto-base da Conferência, agregando questões locais de Segurança Pública.
No segundo dia, os participantes mantiveram-se em plenária permanente para tratar dos eixos temáticos, debatendo os temas, um a um, e construindo as contribuições. No final de cada debate eram aprovadas as propostas, considerando as questões nacional, estadual e municipal. Destacou-se o entusiasmo e ativismo com que os presentes participaram do evento, permanecendo no local até às 20 horas, quando foram eleitos 30 representantes do município de Imperatriz para a Conferencia Estadual, sendo 40% da Saciedade Civil, 30% do Poder Publico e 30% de Trabalhadores do Sistema de Segurança Pública.
Ao final foi constituída uma comissão para sistematizar as proposições e contribuições
que seguem neste Relatório.
A Conferência Municipal Preparatória de Imperatriz contou com a participação de 109 conferencistas entre representantes da sociedade civil, poder publico e trabalhadores. Ao final foram varias as manifestações favoráveis ao evento por parte dos participantes em especial pela metodologia que garantiu a todos e todas conhecer e debater todos os eixos temáticos.

Informar como o Texto-base foi utilizado na Etapa

Foram distribuídas 120 cópias impressas do Texto-base para os representantes das instituições, duas semanas antes do evento, a fim de incentivar a leitura prévia, por ser uma temática que tenta construir novos conceitos e valores em torno da Segurança Publica. Optamos trabalhar em plenária permanente viabilizando assim a participação de todos e todas na construção do saber coletivo.


Preencher a relação de Princípios priorizados no final da Etapa

Ordem de prioridade
Princípios
1 A Política Nacional de Segurança Pública deverá estar pautada na universalização dos direitos e da cidadania.
2 A Política Nacional de Segurança Pública estará norteada pela autonomia administrativa, financeira, modernização dos sistemas de segurança, qualificação do pessoal, descentralização do processo de gestão das instituições e construção coletiva de estratégias viabilizadoras de uma convivência pacífica.
3 A Política Nacional de Segurança Publica deverá corresponder ao conjunto de ações do poder publico e da sociedade visando à concretização de direitos fundamentais, na perspectiva do respeito aos Direitos Humanos.

4
5
6
7

Preencher a relação de Diretrizes priorizadas no final da Etapa

Ordem de prioridade
Diretrizes
Informar o número do Eixo Temático relacionado
1 A Política de Segurança Pública estará pautada na efetivação do desenvolvimento das demais políticas públicas, por serem todas interdependentes e complementares, e para que elas sejam eficientes, eficazes e efetivas, precisam ser interdisciplinares e intersetorias, potencializando os recursos, financeiros e humanos do serviço publico na Implantação do Sistema Único de Segurança Pública

EIXO 01
2 A Política Nacional de Segurança Pública reformulará e qualificará as forças policias promovendo a desmilitarização com a criação de carreira única.

EIXO 1
3 A Política Nacional de Segurança Publica primará pela transparência das ações e aplicação dos recursos do Sistema Único de Segurança Pública, criando mecanismos de prestação de contas à comunidade, a cada semestre..
Eixo 1
4 A Política Nacional de Segurança Publica fomentará a articulação de Fundos Estaduais e Municipais para o financiamento do Sistema Único de Segurança Pública
EIXO 2
5 A Política Nacional de Segurança Publica primará pela reestruturação com a qualificação permanente dos profissionais, valorização salarial e o reconhecimento das qualidades individuais no exercício de suas atribuições.
Eixo 3
6 A Política promoverá, igualmente, ações para que os seus servidores desfrutem de boas condições de saúde física e mental, valorizando os seus direitos humanos e prestando serviços de melhor qualidade.
Eixo 3
7 Deverá viabilizar o exercício do controle externo pelo Ministério Publico, bem como a criação de mecanismos de bloqueio e expropriação de bens de acusados e condenados por crimes de corrupção, sonegação fiscal e desvio de verbas públicas;

EIXO 4
8 A Política Nacional de Segurança Pública disponibilizará mecanismos de efetivação e participação dos cidadãos e cidadãs, das associações e das lideranças de bairros na segurança pública , através dos Conselhos Comunitários.

Eixo 4
9 Promoverá a cultura de paz com ações proativas que atinjam de maneira peculiar a juventude través de campanhas educativas permanentes .

EIXO 5
10 Efetivará os espaços de construção coletiva na busca da justiça social, do desenvolvimento sustentável, e da construção das relações de gênero na perspectiva da igualdade e do respeito aos Direitos Humanos.
EIXO 5
11 A Política Nacional de Segurança Pública promoverá a dignidade humana dos cidadãos e cidadãs encarcerados, privilegiando ações de políticas públicas que contribuam ativamente na ressocialização e integração social dos mesmos.
EIXO 6
12 A Política Nacional de Segurança Publica articulará e promoverá a ampliação e o aperfeiçoamento dos sistemas de emergência, socorro a sinistros e prevenção a acidentes existentes, fortalecendo as ações municipais.

EIXO 7
13
14
15
16
17
18
19
20
21

Breve avaliação da Etapa
A construção do dialogo coletivo sobre os 7 eixos temáticos favoreceu ao público da conferência partilhar angustias, sofrimentos e sonhos em torno da questão da segurança publica, o processo da plenária permanente foi elogiada pela maioria, pois os participantes conseguiram visualizar a discussão nacional no seu todo , oportunizando ao conjunto aprofundar os eixos temáticos. Durante o processo de discussão foi possível construir uma agenda de reivindicações no âmbito estadual e municipal, além da construção das contribuições em nível nacional.

Relação das Propostas Aprovadas na 1ª Conferência Municipal de Segurança Pública

Propostas

Eixo 01 Gestão democrática: controle social e
externo, integração e federalismo

Municipal

Adesão do Município de Imperatriz ao PRONASCI (Prazo de 6 meses)
Criação do Conselho de Segurança Pública de Imperatriz ( Prazo de 6 meses)
Criação do Gabinete de Gestão Integrada de Imperatriz (Prazo de 6 meses)
Implantação de núcleos regionais da Corregedoria do Sistema Estadual de Segurança, bem como da Ouvidoria ( a segunda atualmente só atua na capital)

Estadual
Ø Prestação de contas das ações desenvolvidas pelas instituições policiais com transparência;

Nacional

Ø Estabelecer prazo de dois anos para implantação de todos os Conselhos Municipais;
Ø Realização de Conferências de Segurança Pública a cada dois anos
Ø Planejar e desenvolver política publicas de segurança através de planos decenais


Eixo 02 Financiamento e gestão da política pública
de segurança

Municipal

Ø Criação do Fundo Municipal de Segurança Pública
Fomentar a Criação de Banco de Dados sobre a violência em parceria com as Universidades Publicas e Privadas;
Ø Criação de Observatórios Estaduais e Municipais, buscando consolidar dados estatísticos que possam viabilizar a construção de indicadores nacionais junto ao Observatório Nacional ;
Ø Controle da Segurança Privada através de um banco de dados muncipal

Eixo 3 Valorização profissional e otimização das condições de trabalho

Nacional

Ø Unificação das polícias com a desmilitarização da PM;
Ø Implantação de um núcleo de atendimento psicológico para os trabalhadores da Segurança nos CAP’S Adulto
Ø Unificação e Equiparação Salarial
Ø Fim da prisão administrativa dos policiais militares, alteração do Estatuto dos Servidores Militares que ainda é pautado no RDE do Exército
Ø Plano de Cargos e Salários Unificados para os Militares desvinculando-o do RDE (Regulamento Disciplinar do Exercito);
Ø Criação de um estatuto para a Policia Militar que respeite os direitos individuais previstos na Constituição Federal


Estado

Ø Concursos Regionalizados para as Policias Militares e Policia Civil
Ø Cursos regionalizados de Formação Periódica para os efetivos do CBM, PM e Policia Civil;
Ø Respeito à carga horária dos trabalhadores da Policia Militar conforme legislação trabalhista;


Eixo 4 - Repressão qualificada da criminalidade

Municipal
Ø Agenda de prevenção do crime e da violência no nível municipal;
Ø Mapeamento das áreas mais violentas e reforço de políticas preventivas direcionadas – presença do Poder Público Municipal com políticas de inclusão;
Ø Implantação da Guarda Municipal
Ø Política de prevenção da violência contra mulheres e travestis em situação de prostituição, na BR 010
Coibição à prostituição de adolescentes na BR 010
Operações conjuntas entre as policias e os conselhos tutelares aos bares e locais públicos para coibir a presença de crianças e adolescentes e o consumo de álcool e outras drogas pelas mesmas;
Implantar nos Conselhos Tutelares atividades sócio educativas envolvendo os pais das crianças e adolescentes apanhadas em espaços públicos e bares fazendo uso de álcool.
Campanhas permanentes de alerta sobre a venda de álcool e cigarros para crianças e adolescentes e a presença dos mesmos em bares.
Implantação do atendimento a mulher vitima de violência e a crianças e adolescentes infratores, com a criação dos centros de atendimento integral.

Estado
Ø Incremento do uso adequado de instrumentos não letais pela policia;
Ø Capacitação e especialização dos Peritos Criminais
Ø Fortalecimento das Academias de Policia
Ø Implementação das policias comunitárias
Ø Implantação do serviço Disque-denuncia nas cidades do interior (de maior porte)
Ø Denuncias de crime e controle externo da policia
Ø Aumento da repressão contra os crimes de sonegação fiscal, de desvio do dinheiro público e de corrupção no Estado;

Ø Implantação no interior dos serviços de perícia criminal (técnico - cientifica);
Ø Regularizar o Instituto Medico Legal de Imperatriz e dotá-lo das condições necessárias para seu funcionamento.

Ø Instalação das delegacias criadas para o município de Imperatriz como a de Entorpecentes e do Idoso;


Nacional

Ø Fortalecimento dos espaços interinstitucionais permanentes de atuação – três poderes e Ministério Público, e entre as próprias polícias;

Ø Efetivação do controle externo da atividade policial;
Ø Celeridade no julgamento dos processos – simplificação do sistema recursal;
Ø Fortalecimento do poder investigatório do Ministério Publico, com a criação de mecanismos de bloqueio e expropriação de bens de acusados e condenados por crimes de corrupção, sonegação fiscal e desvio de verbas públicas;
Ø Integração de sistemas de informação e áreas de abrangências;
Ø Fortalecimento da aplicação de medidas e penas alternativas;

Ø Participação efetiva dos cidadãos das associações e das lideranças de bairros na segurança pública , através dos Conselhos Comunitários
Ø Fim de qualquer tipo de propaganda sobre drogas licitas, nos meios de comunicação brasileiros;


Eixo 05 - Prevenção social do crime e das violências e construção da cultura de paz

Implantação e ampliação de políticas sociais inclusivas para jovens e adultos nos bairros periférico, com ênfase na prática de esportes, dança, teatro e lazer e no ensino de instrumentos musicais; utilizando os programas já existentes nas secretarias de educação, saúde, assistência social, dando ênfase na intersetorialidade das ações desenvolvidas, construindo parcerias com a sociedade em geral;

Incentivo a criação de grupos de mediação de conflitos, viabilizando capacitação entre lideres comunitários, sindicais, estudantis, mulheres e idosos, religiosos e outros;

Incluir na grade curricular das escolas, como temas transversais a disciplina de direitos e cidadania;
Realização de plenárias nos bairros para construir um debate amplo sobre a Segurança Pública com a comunidade.


Eixo 06 - Diretrizes para o Sistema Penitenciário

Estadual
Ø Construção do Centro de Ressocialização de Presos em Imperatriz
Humanização das relações nos Presídios e nas CCPJ ‘s do Maranhão;
Implantação do Núcleo de Defensoria Publica no Centro de Custódia de Imperatriz

Ø Convênio entre o Núcleo de Defensoria e as Universidades publicas e privadas para atendimento psicossocial e jurídico aos presos da CCPJ




Eixo 7 Diretrizes para o Sistema de Prevenção, Atendimento Emergenciais e Acidentes. Criar:

§ Plano Municipal de emergência
§ Plano municipal de defesa civil
§ Cooperação técnica entre os órgãos envolvidos com o atendimento emergencial
§ Capacitação dos servidores municipais na área de defesa civil e de atendimento a emergências
§ Aumento do número de leitos disponíveis na cidade
§ Projetos junto à secretaria nacional de defesa civil visando eliminar os problemas de alagamento e enchentes
§ Melhoria do sistema viário da cidade
§ Implementação de conteúdo sobre transito na grade curricular de temas transversais com atividades práticas e lúdicas em evento que mobilize toda a escola, uma vez por ano.
§ Melhoria do sistema de iluminação pública