Advogado é preso em Imperatriz por descumprir Medida Protetiva da lei Maria da Penha
*Conceição
Amorim
Dez anos depois da criação
da lei que pune a violência contra a mulher, a Lei Maria da Penha, vai se consolidando
em meio às adversidades em nosso município. Muitos são os casos de agressores que foram presos ou foram
penalizados a usarem tornozeleira por descumprimento da Medida Protetiva.
Nesses casos o sistema de justiça tem agido rápido, fazendo cumprir o dispositivo
da lei que determina no §2º
do artigo 18 que : As medidas Protetivas de urgência serão
aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer
tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta
Lei forem ameaçados ou violados.
Entre os violadores de
Medidas Protetivas da cidade de Imperatriz já houveram policiais militares e ex-vereador que
fizeram ou ainda fazem uso da tornozeleira , e em outros casos a justiça tem pedido a prisão do agressor, e
entre esses agressores figuram, empresários,
comerciantes e advogados. Os processos
correm em segredo de justiça, não nos permitindo revelar o nome dos referidos
agressores.
É Importante e
necessária a punição dos agressores para coibir a violência contra a mulher, para
tanto a implantação do Centro de Responsabilização do Agressor previsto na Lei
Maria da Penha se faz cada dia mais urgente, para que os mesmos possam também ser encaminhados para participarem durante um
período mínimo de 6 meses do atendimento especializado de uma equipe multiprofissional
que os façam repensar suas atitudes e conceitos a cerca das relações afetivas,
da igualdade de gênero, dos direitos da
mulher e possam reconstruir suas
relações em base ao respeito, ao reconhecimento
da mulher como um sujeito de direitos, tendo sempre o dialogo como instrumento de resolução de
conflitos e nunca a violência, seja ela em qualquer dimensão, (
psicológica, moral, física , sexual e
patrimonial). A inexistência desse serviço
dificulta a mudança de comportamento dos
agressores,contribuindo para que o mesmo continua acreditando que pode “punir”
as mulheres, sempre que elas não atenderem suas expectativas e desejos e assim seguem praticando agressões, atitudes abusivas e reproduzindo
estereótipos e preconceitos, principalmente
com as mulheres de seu circulo de convivência, sem ter outros parâmetro
para fazê-lo refletir e mudar de comportamento, fortalecendo assim o machismo,
a misoginia e o alto número de agressões, relações abusivas e feminicídio em
nossa sociedade.
O Centro de
Responsabilização do Agressor, deve ser implantado pelo Governo do Estado, que
apesar de já ter recebido do Fórum de Mulheres de Imperatriz e das entidades e
instituições que compõe a Rede de Atendimento várias solicitações e pautado em
várias reuniões com gestores desse e dos governos anteriores, até a presente
data não foi instalado. Importante registrar que existe uma Ação Civil Pública
tramitando para que o governo tome as providencias cabível há mais de um ano.
O sistema de justiça em Imperatriz
tem atualmente a frente da Vara Especializada da Violência Domestica e Familiar
a Dra. Ana Paula Araujo, da Promotoria Especializada Dra. Alline Matos
Pires, da Defensoria Pública Estadual Dra.
Jeruska Barros Campelo e da
Delegacia Especializada da Mulher Dra. Virginia Loiola. Enquanto os serviços de
proteção, promoção e assistência as mulheres vitimas de violência, Centro de Referencia da Mulher do Município
é coordenado pela assistente social Sueli Brito Barbosa e a Casa Abrigo pela acadêmica de serviço social Carleane Macedo.
*Assistente Social - Especialista em Gestão de Políticas Públicas em Gênero e Raça.
Cood. do CPCDDHPJ
*Assistente Social - Especialista em Gestão de Políticas Públicas em Gênero e Raça.
Cood. do CPCDDHPJ
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Profa. Dra. Artenira Silva