sexta-feira, 24 de março de 2017

Advogado é preso em Imperatriz por descumprir Medida Protetiva da lei Maria da Penha


*Conceição Amorim

Dez anos depois da criação da lei que pune a violência contra a mulher, a Lei Maria da Penha, vai se consolidando em meio às adversidades em nosso município. Muitos  são os casos de  agressores que foram presos ou foram penalizados a usarem tornozeleira por descumprimento da Medida Protetiva. Nesses casos o sistema de justiça tem agido rápido, fazendo cumprir o dispositivo da lei  que determina no  §2º  do artigo 18 que : As medidas Protetivas de urgência serão aplicadas isolada ou cumulativamente, e poderão ser substituídas a qualquer tempo por outras de maior eficácia, sempre que os direitos reconhecidos nesta Lei forem ameaçados ou violados.
Entre os violadores de Medidas Protetivas da cidade de Imperatriz já houveram   policiais militares e ex-vereador que fizeram ou ainda fazem  uso da  tornozeleira ,  e em outros casos  a justiça tem pedido a prisão do agressor, e entre esses agressores figuram, empresários,  comerciantes e   advogados. Os processos correm em segredo de justiça, não nos permitindo revelar o nome dos referidos agressores. 
É Importante e necessária a punição dos agressores para coibir a violência contra a mulher, para tanto a implantação do Centro de Responsabilização do Agressor previsto na Lei Maria da Penha  se faz cada dia mais  urgente,  para que os mesmos possam também  ser encaminhados para participarem durante um período mínimo de 6 meses  do  atendimento especializado de uma equipe multiprofissional que os façam repensar suas atitudes e conceitos a cerca das relações afetivas, da igualdade  de gênero, dos direitos da mulher  e possam reconstruir suas relações em base ao respeito, ao reconhecimento  da mulher como um sujeito de direitos, tendo sempre o  dialogo como instrumento de resolução de conflitos e nunca a violência, seja ela  em qualquer dimensão,       ( psicológica, moral,  física , sexual e patrimonial). A inexistência desse  serviço  dificulta a mudança de comportamento dos agressores,contribuindo para que o mesmo continua acreditando que pode “punir” as mulheres, sempre que elas não atenderem suas expectativas e desejos e assim seguem  praticando agressões, atitudes abusivas e reproduzindo estereótipos e preconceitos, principalmente  com as mulheres de seu circulo de convivência, sem ter outros parâmetro para fazê-lo refletir e mudar de comportamento, fortalecendo assim o machismo, a misoginia e o alto número de agressões, relações abusivas e feminicídio em nossa sociedade.
O Centro de Responsabilização do Agressor, deve ser implantado pelo Governo do Estado, que apesar de já ter recebido do Fórum de Mulheres de Imperatriz e das entidades e instituições que compõe a Rede de Atendimento várias solicitações e pautado em várias reuniões com gestores desse e dos governos anteriores, até a presente data não foi instalado. Importante registrar que existe uma Ação Civil Pública tramitando para que o governo tome as providencias cabível há mais de um ano.

O sistema de justiça em Imperatriz tem atualmente a frente da Vara Especializada da Violência Domestica e Familiar a Dra. Ana Paula Araujo, da Promotoria Especializada Dra. Alline Matos Pires, da Defensoria Pública Estadual  Dra. Jeruska Barros Campelo  e da Delegacia Especializada da Mulher Dra. Virginia Loiola. Enquanto os serviços de proteção, promoção e assistência as mulheres vitimas de violência,  Centro de Referencia da Mulher do Município é  coordenado pela  assistente social Sueli Brito Barbosa  e a Casa Abrigo pela  acadêmica de serviço social Carleane Macedo.

*Assistente Social - Especialista em Gestão de Políticas Públicas em Gênero e Raça.
Cood. do CPCDDHPJ

Um comentário:

Artenira Silva disse...

A reflexão proposta neste texto é de máxima relevância, uma vez que a reeducação de agressores é ponto fundamental para a complementação efetiva do atendimento às vítimas. Conhecer a fundo as dinâmicas e peculiaridades de uma violência na qual agressor e vítima estão ou foram intensamente vinculados afetivamente é de máxima relevância para que se evite a violência institucional, revitimizando a mulher violentada.
Profa. Dra. Artenira Silva