domingo, 10 de abril de 2016

SÉRIE DE ESTUDOS DE CASOS SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA NO MARANHÃO







Em comemoração aos 10 Anos da Lei Maria da Penha, que acontecerá no dia 07 de agosto de 2016, o Centro de Promoção da Cidadania e Defesa dos Direitos Humanos Pe. Josimo, entidade que compõe, o Fórum de Mulheres de Imperatriz, a Articulação de Mulheres Brasileiras e a Rede  Nacional Feminista de Saúde Sexual e Reprodutiva, apresentará nos próximos cinco meses  10 textos que analisa  práticas do judiciário, estudos de casos e artigos publicados em 2015 e 2016, em revistas e livros científicos.  


1º TEXTO - 10/04/2016

NO MARANHÃO MULHERES  SÃO REVITIMIZADAS POR IMPRUDÊNCIA, NEGLIGÊNCIA OU IMPERÍCIA



O papel em forma de sentença, infelizmente ainda aceita tudo. Neles juízes deveriam fazer uso da Lei em prol da Justiça. Alguns destes papeis abrandam o que não deveriam esconder ou evidenciam o inexistente, lamentavelmente e para o desespero de em média, 462 brasileiras por mês, que são mortas e mais outras centenas torturadas psicologicamente com seus agressores seguindo IMPUNES.

No caso de maranhenses violentadas parece que as Instituições do Sistema de Justiça e seus papeis impressos, subscritos e publicados podem estar tão distantes de nossa realidade que ao  invés de fazer ecoar a Justiça só conseguem traduzir angústia. E muita  indignação.

O problema de colocar o que não se deveria no papel e ou de omitir o que está absolutamente explícito nas provas de um processo pode ser a força motriz que colabora  para desestabilizar o lado que acredita ou precisa acreditar, AINDA, nas Instituições do Sistema de Justiça. Esta atuação de alguns magistrados afasta e retarda a busca por justiça, necessária e urgente para tantas mulheres! Esta prática  certamente é uma das explicações fundantes  para o aumento de quase 90% de  feminicídio  de mulheres maranhenses entre os anos  2006 e 2013.

Não deveriam ser todos os magistrados que julgam violência contra a mulher tecnicamente aptos a colocarem no papel aquilo que representa o real direito, expressando dominar a Lei Maria da Penha e todas as tratativas internacionais que a embasam? Não deveriam os juízes de família dominar e embasar suas decisões segundo o ECA, que já tem 26 anos?

Tomemos como ponto de reflexão um caso recente versando sobre violência doméstica contra mãe e filha, em acompanhamento por dezenas de movimentos feministas. Em apreciação de uma denúncia ministerial de ameaça de morte, na Vara Especializada da Mulher e da Violência Doméstica o juiz de primeira instancia, substituindo o titular da vara, após receber a denúncia, absolveu sumariamente o réu, admitindo que a ameaça de fato ocorreu, mas que foi proferida no “calor de uma discussão, logo, não foi séria, idônea, fria e planejada, capaz de causar medo à mulher, vítima de violência de gênero.” 

Pergunta-se: que feminicídio, lesão corporal ou qualquer outro tipo de violência contra mulheres, por questões de gênero, acontecem de modo frio e ou planejado? 

O magistrado, respondendo pela vara especializada em 2015, demonstrou total desconhecimento em relação à especificidade da violência de gênero, e pior ainda, na prática, julgou à luz da Lei 9099/95, avaliando uma ameaça de morte contra uma mulher, ocorrida, como a maioria, na frente da filha menor da vítima, como uma bagatela doméstica, uma discussão entre marido e mulher, perante a qual, ele decididamente optou, à revelia da Lei, não meter a colher.  
  • Quantas decisões estão sendo proferidas no MA à revelia da Lei Maria da Penha, que em agosto completa 10 anos?
  • Quantas vidas foram ceifadas e ainda serão antes que se entenda que a Lei precisa ser devidamente aplicada para que seja efetivada?  


Um obstáculo absolutamente danoso se impõe à proteção de inúmeras mulheres maranhenses: a violência institucional aos direitos humanos, fazendo reverberar a violência para além daquelas vividas em um ambiente doméstico, infelizmente, repercutindo na estrutura de um sistema de justiça que deveria proteger.
  • Quantas outras mulheres maranhenses estão hoje na situação de julgamentos imperitos, que ignoram ou minimizam a gravidade da violência psicológica, a segunda mais denunciada em todo Brasil, e que sempre antecedem os feminicídios?
Mesmo com dez anos da Lei Maria da Penha ainda vamos aceitar que o judiciário só aja diante do tiro ou da facada enquanto o país assumiu o compromisso de PUNIR TODAS AS FORMAS DE VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES?

Para agravar a situação relatada a quinta vara de família vem proferindo decisões conflitantes com a vara especializada, ignorando os seis processos que lá tramitam e um inquérito por lesão corporal em curso na DEAM. Além disso, em plantão judicial, o desembargador, cuja tia é avó do advogado que acompanhou o agressor nas útimas audiências ocorridas na vara da mulher, sem ter tido qualquer acesso aos autos, ignorando a existência dos seis processos contra o mesmo agressor na vara especializada e o inquérito por lesão corporal em curso, decidiu jogar a Lei Maria da Penha no lixo, colocando no papel o que achou conveniente, desconsiderando a violência psicológica denunciada e em pleno curso de apuração na vara especializada, concedendo liminar em sentido contrário ao desembargador prevento,  demonstrando que a justiça pode por vezes ser imprudente ou afeta a parentes.

 Qualquer parentesco entre o magistrado, partes e advogados deveria, moralmente, ensejar a suspeição de qualquer desembargador para atuar em um mandado de segurança, especialmente em plantão e sem acesso aos autos ou não?

Considerar  qualquer litígio que envolva violência doméstica e ou intrafamiliar como “lamentável ou perfeitamente evitável”, como  fez o desembargador plantonista no caso concreto que exploramos, evidencia que por conveniência pode-se desconsiderar a gravidade do que a ONU reconhece ser a maior pandemia do século XXI.

 A reafirmação social na credibilidade do papel justo parece ser uma das portas de saída para que se deixe inclusive de apelar para justiçamentos amorais e se volte a acreditar que a Justiça pode prosperar, reacendendo a possibilidade de, pelo papel, chegar-se a desfechos JUSTOS de violações de direitos humanos de mulheres no MARANHÃO.  


Um comentário:

F. Mota disse...

Creio que este cenário não seja só do Maranhão, mais infelizmente poucos estados tem estudos que demonstre a situação da violência de gênero no Brasil pós Maria da Penha, o que é muito ruim para a sociedade e muito bom para o judiciário, um poder já bem complexo de ser questionado pelos movimentos sociais. Nesse primeiro texto fica claro o trafico de influencia dos agressores no judiciário, eu fico aqui pensando como é difícil para as mulheres em todos os sentidos, as "ricas" tem que enfrentar o trafico de influencia e as pobres tem que vê seus processos serem negligenciados, e muitas vezes julgados a revelia da própria lei, quando conseguem que suas denuncias cheguem no judiciário.