quarta-feira, 13 de maio de 2009

RELATÓRIO FINAL DAS ETAPAS

2. Informar os locais e data de realização da Conferência:
Data: 24 e 25 de abril de 2009
Município: Imperatriz UF: Maranhão
Local: Câmara Municipal de Vereadores

3. Anexar lista completa dos participantes da Etapa:

4. Listar as organizações que coordenaram a Etapa:
Prefeitura Municipal de Imperatriz
Centro de Promoção da Cidadania e Defesa dos Direitos Humanos Pe. Josimo
Comitê da Cidadania
ADEPOL – Associação dos Delegados de Policia

5. Dados do responsável pelo preenchimento deste relatório:
a. Nome completo : Conceição de Maria Amorim
b. Organização: Centro de Promoção da Cidadania e Defesa dos Direitos Humanos Pe. Josimo
c. E-mail: conceicaomariaamorim@hotmail.com
d. Telefones (com DDD): (99) 9647 5051 (99) 91224330

Bloco II – Propostas

Breve descrição analítica da Etapa
Exemplo:

A Conferência Municipal Preparatória de Imperatriz foi iniciada as 19hs, com uma abertura solene, havendo participado da mesa as seguintes autoridades e pessoas: Prefeito Municipal, Sr. Sebastião Torres Madeira; representante do Presidente da Câmara de Vereadores, Vereadora. Fátima Avelino; Diretor do Fórum de Justiça, Juiz. Adolfo Pires da Fonseca; represente do Ministério Público, Promotor. Frederik Barcellar; representante das Intuições de Segurança, Delegado de Policia Federal, Sr. Luiz Carlos Ramos Porto; representante dos trabalhadores da segurança publica, Sr. Amom Jersem; representante da sociedade civil, Sra. Conceição Amorim; e representante da COE e da comissão organizadora municipal , Juíza Maria das Graças Carvalho de Souza. Todos os que fizeram uso da palavra ressaltaram a importância do evento para o município, em razão da relevância do tema e por se tratar da primeira Conferencia Municipal de Segurança Pública, no Estado do Maranhão.
Em seguida, foi realizada uma palestra pelo Prof. Jornalista e Vereador Edmillson Sanches, que fez uma breve explanação do Texto-base da Conferência, agregando questões locais de Segurança Pública.
No segundo dia, os participantes mantiveram-se em plenária permanente para tratar dos eixos temáticos, debatendo os temas, um a um, e construindo as contribuições. No final de cada debate eram aprovadas as propostas, considerando as questões nacional, estadual e municipal. Destacou-se o entusiasmo e ativismo com que os presentes participaram do evento, permanecendo no local até às 20 horas, quando foram eleitos 30 representantes do município de Imperatriz para a Conferencia Estadual, sendo 40% da Saciedade Civil, 30% do Poder Publico e 30% de Trabalhadores do Sistema de Segurança Pública.
Ao final foi constituída uma comissão para sistematizar as proposições e contribuições
que seguem neste Relatório.
A Conferência Municipal Preparatória de Imperatriz contou com a participação de 109 conferencistas entre representantes da sociedade civil, poder publico e trabalhadores. Ao final foram varias as manifestações favoráveis ao evento por parte dos participantes em especial pela metodologia que garantiu a todos e todas conhecer e debater todos os eixos temáticos.

Informar como o Texto-base foi utilizado na Etapa

Foram distribuídas 120 cópias impressas do Texto-base para os representantes das instituições, duas semanas antes do evento, a fim de incentivar a leitura prévia, por ser uma temática que tenta construir novos conceitos e valores em torno da Segurança Publica. Optamos trabalhar em plenária permanente viabilizando assim a participação de todos e todas na construção do saber coletivo.


Preencher a relação de Princípios priorizados no final da Etapa

Ordem de prioridade
Princípios
1 A Política Nacional de Segurança Pública deverá estar pautada na universalização dos direitos e da cidadania.
2 A Política Nacional de Segurança Pública estará norteada pela autonomia administrativa, financeira, modernização dos sistemas de segurança, qualificação do pessoal, descentralização do processo de gestão das instituições e construção coletiva de estratégias viabilizadoras de uma convivência pacífica.
3 A Política Nacional de Segurança Publica deverá corresponder ao conjunto de ações do poder publico e da sociedade visando à concretização de direitos fundamentais, na perspectiva do respeito aos Direitos Humanos.

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Preencher a relação de Diretrizes priorizadas no final da Etapa

Ordem de prioridade
Diretrizes
Informar o número do Eixo Temático relacionado
1 A Política de Segurança Pública estará pautada na efetivação do desenvolvimento das demais políticas públicas, por serem todas interdependentes e complementares, e para que elas sejam eficientes, eficazes e efetivas, precisam ser interdisciplinares e intersetorias, potencializando os recursos, financeiros e humanos do serviço publico na Implantação do Sistema Único de Segurança Pública

EIXO 01
2 A Política Nacional de Segurança Pública reformulará e qualificará as forças policias promovendo a desmilitarização com a criação de carreira única.

EIXO 1
3 A Política Nacional de Segurança Publica primará pela transparência das ações e aplicação dos recursos do Sistema Único de Segurança Pública, criando mecanismos de prestação de contas à comunidade, a cada semestre..
Eixo 1
4 A Política Nacional de Segurança Publica fomentará a articulação de Fundos Estaduais e Municipais para o financiamento do Sistema Único de Segurança Pública
EIXO 2
5 A Política Nacional de Segurança Publica primará pela reestruturação com a qualificação permanente dos profissionais, valorização salarial e o reconhecimento das qualidades individuais no exercício de suas atribuições.
Eixo 3
6 A Política promoverá, igualmente, ações para que os seus servidores desfrutem de boas condições de saúde física e mental, valorizando os seus direitos humanos e prestando serviços de melhor qualidade.
Eixo 3
7 Deverá viabilizar o exercício do controle externo pelo Ministério Publico, bem como a criação de mecanismos de bloqueio e expropriação de bens de acusados e condenados por crimes de corrupção, sonegação fiscal e desvio de verbas públicas;

EIXO 4
8 A Política Nacional de Segurança Pública disponibilizará mecanismos de efetivação e participação dos cidadãos e cidadãs, das associações e das lideranças de bairros na segurança pública , através dos Conselhos Comunitários.

Eixo 4
9 Promoverá a cultura de paz com ações proativas que atinjam de maneira peculiar a juventude través de campanhas educativas permanentes .

EIXO 5
10 Efetivará os espaços de construção coletiva na busca da justiça social, do desenvolvimento sustentável, e da construção das relações de gênero na perspectiva da igualdade e do respeito aos Direitos Humanos.
EIXO 5
11 A Política Nacional de Segurança Pública promoverá a dignidade humana dos cidadãos e cidadãs encarcerados, privilegiando ações de políticas públicas que contribuam ativamente na ressocialização e integração social dos mesmos.
EIXO 6
12 A Política Nacional de Segurança Publica articulará e promoverá a ampliação e o aperfeiçoamento dos sistemas de emergência, socorro a sinistros e prevenção a acidentes existentes, fortalecendo as ações municipais.

EIXO 7
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Breve avaliação da Etapa
A construção do dialogo coletivo sobre os 7 eixos temáticos favoreceu ao público da conferência partilhar angustias, sofrimentos e sonhos em torno da questão da segurança publica, o processo da plenária permanente foi elogiada pela maioria, pois os participantes conseguiram visualizar a discussão nacional no seu todo , oportunizando ao conjunto aprofundar os eixos temáticos. Durante o processo de discussão foi possível construir uma agenda de reivindicações no âmbito estadual e municipal, além da construção das contribuições em nível nacional.

Relação das Propostas Aprovadas na 1ª Conferência Municipal de Segurança Pública

Propostas

Eixo 01 Gestão democrática: controle social e
externo, integração e federalismo

Municipal

Adesão do Município de Imperatriz ao PRONASCI (Prazo de 6 meses)
Criação do Conselho de Segurança Pública de Imperatriz ( Prazo de 6 meses)
Criação do Gabinete de Gestão Integrada de Imperatriz (Prazo de 6 meses)
Implantação de núcleos regionais da Corregedoria do Sistema Estadual de Segurança, bem como da Ouvidoria ( a segunda atualmente só atua na capital)

Estadual
Ø Prestação de contas das ações desenvolvidas pelas instituições policiais com transparência;

Nacional

Ø Estabelecer prazo de dois anos para implantação de todos os Conselhos Municipais;
Ø Realização de Conferências de Segurança Pública a cada dois anos
Ø Planejar e desenvolver política publicas de segurança através de planos decenais


Eixo 02 Financiamento e gestão da política pública
de segurança

Municipal

Ø Criação do Fundo Municipal de Segurança Pública
Fomentar a Criação de Banco de Dados sobre a violência em parceria com as Universidades Publicas e Privadas;
Ø Criação de Observatórios Estaduais e Municipais, buscando consolidar dados estatísticos que possam viabilizar a construção de indicadores nacionais junto ao Observatório Nacional ;
Ø Controle da Segurança Privada através de um banco de dados muncipal

Eixo 3 Valorização profissional e otimização das condições de trabalho

Nacional

Ø Unificação das polícias com a desmilitarização da PM;
Ø Implantação de um núcleo de atendimento psicológico para os trabalhadores da Segurança nos CAP’S Adulto
Ø Unificação e Equiparação Salarial
Ø Fim da prisão administrativa dos policiais militares, alteração do Estatuto dos Servidores Militares que ainda é pautado no RDE do Exército
Ø Plano de Cargos e Salários Unificados para os Militares desvinculando-o do RDE (Regulamento Disciplinar do Exercito);
Ø Criação de um estatuto para a Policia Militar que respeite os direitos individuais previstos na Constituição Federal


Estado

Ø Concursos Regionalizados para as Policias Militares e Policia Civil
Ø Cursos regionalizados de Formação Periódica para os efetivos do CBM, PM e Policia Civil;
Ø Respeito à carga horária dos trabalhadores da Policia Militar conforme legislação trabalhista;


Eixo 4 - Repressão qualificada da criminalidade

Municipal
Ø Agenda de prevenção do crime e da violência no nível municipal;
Ø Mapeamento das áreas mais violentas e reforço de políticas preventivas direcionadas – presença do Poder Público Municipal com políticas de inclusão;
Ø Implantação da Guarda Municipal
Ø Política de prevenção da violência contra mulheres e travestis em situação de prostituição, na BR 010
Coibição à prostituição de adolescentes na BR 010
Operações conjuntas entre as policias e os conselhos tutelares aos bares e locais públicos para coibir a presença de crianças e adolescentes e o consumo de álcool e outras drogas pelas mesmas;
Implantar nos Conselhos Tutelares atividades sócio educativas envolvendo os pais das crianças e adolescentes apanhadas em espaços públicos e bares fazendo uso de álcool.
Campanhas permanentes de alerta sobre a venda de álcool e cigarros para crianças e adolescentes e a presença dos mesmos em bares.
Implantação do atendimento a mulher vitima de violência e a crianças e adolescentes infratores, com a criação dos centros de atendimento integral.

Estado
Ø Incremento do uso adequado de instrumentos não letais pela policia;
Ø Capacitação e especialização dos Peritos Criminais
Ø Fortalecimento das Academias de Policia
Ø Implementação das policias comunitárias
Ø Implantação do serviço Disque-denuncia nas cidades do interior (de maior porte)
Ø Denuncias de crime e controle externo da policia
Ø Aumento da repressão contra os crimes de sonegação fiscal, de desvio do dinheiro público e de corrupção no Estado;

Ø Implantação no interior dos serviços de perícia criminal (técnico - cientifica);
Ø Regularizar o Instituto Medico Legal de Imperatriz e dotá-lo das condições necessárias para seu funcionamento.

Ø Instalação das delegacias criadas para o município de Imperatriz como a de Entorpecentes e do Idoso;


Nacional

Ø Fortalecimento dos espaços interinstitucionais permanentes de atuação – três poderes e Ministério Público, e entre as próprias polícias;

Ø Efetivação do controle externo da atividade policial;
Ø Celeridade no julgamento dos processos – simplificação do sistema recursal;
Ø Fortalecimento do poder investigatório do Ministério Publico, com a criação de mecanismos de bloqueio e expropriação de bens de acusados e condenados por crimes de corrupção, sonegação fiscal e desvio de verbas públicas;
Ø Integração de sistemas de informação e áreas de abrangências;
Ø Fortalecimento da aplicação de medidas e penas alternativas;

Ø Participação efetiva dos cidadãos das associações e das lideranças de bairros na segurança pública , através dos Conselhos Comunitários
Ø Fim de qualquer tipo de propaganda sobre drogas licitas, nos meios de comunicação brasileiros;


Eixo 05 - Prevenção social do crime e das violências e construção da cultura de paz

Implantação e ampliação de políticas sociais inclusivas para jovens e adultos nos bairros periférico, com ênfase na prática de esportes, dança, teatro e lazer e no ensino de instrumentos musicais; utilizando os programas já existentes nas secretarias de educação, saúde, assistência social, dando ênfase na intersetorialidade das ações desenvolvidas, construindo parcerias com a sociedade em geral;

Incentivo a criação de grupos de mediação de conflitos, viabilizando capacitação entre lideres comunitários, sindicais, estudantis, mulheres e idosos, religiosos e outros;

Incluir na grade curricular das escolas, como temas transversais a disciplina de direitos e cidadania;
Realização de plenárias nos bairros para construir um debate amplo sobre a Segurança Pública com a comunidade.


Eixo 06 - Diretrizes para o Sistema Penitenciário

Estadual
Ø Construção do Centro de Ressocialização de Presos em Imperatriz
Humanização das relações nos Presídios e nas CCPJ ‘s do Maranhão;
Implantação do Núcleo de Defensoria Publica no Centro de Custódia de Imperatriz

Ø Convênio entre o Núcleo de Defensoria e as Universidades publicas e privadas para atendimento psicossocial e jurídico aos presos da CCPJ




Eixo 7 Diretrizes para o Sistema de Prevenção, Atendimento Emergenciais e Acidentes. Criar:

§ Plano Municipal de emergência
§ Plano municipal de defesa civil
§ Cooperação técnica entre os órgãos envolvidos com o atendimento emergencial
§ Capacitação dos servidores municipais na área de defesa civil e de atendimento a emergências
§ Aumento do número de leitos disponíveis na cidade
§ Projetos junto à secretaria nacional de defesa civil visando eliminar os problemas de alagamento e enchentes
§ Melhoria do sistema viário da cidade
§ Implementação de conteúdo sobre transito na grade curricular de temas transversais com atividades práticas e lúdicas em evento que mobilize toda a escola, uma vez por ano.
§ Melhoria do sistema de iluminação pública

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