quarta-feira, 11 de maio de 2016

Fórum de Mulheres de Imperatriz reune com o Presidente do TJMA para demandar a efetivação da Lei Maria da Penha







 Seguindo uma agenda de mobilização em defesa da   Lei Maria da Penha no ano em que se comemora os 10 anos da Lei, a Coordenadora do Fórum de Mulheres de Imperatriz, representando o Centro de Promoção da Cidadania e Defesa dos Direitos Humanos Pe. Josimo, Conceição Amorim, reuniu nesta segunda-feira , (09) com o Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, Desembargador Cleones Cunha  para tratar de questões referentes a efetivação da Lei.

Entre as demandas pautadas constavam:

1. Sanar um dos principais problemas apontados pela CPI da violência contra a mulher em relação ao MA: organização de dados em relação ao processamento e julgamento dos crimes de violência contra a mulher no estado.

2. Promover um fórum de debate interinstitucional para discutir:
  •     Sobre  a abrangência da  LMP  independentemente da idade e da orientação sexual e que a Lei 175/2015  que define a competência da vara especializada da mulher para atender meninas em situação de violência doméstica e ou intrafamiliar.
  •      Difundir esta informação entre os magistrados, para que se evite o declínio de competência das varas especializadas ou outras diante de vítimas meninas, idosas, homoafetivas ou transgêneras. Estas categorias de mulheres são as mais vulneráveis e não há uma única sentença das varas especializadas do MA em proteção a qualquer integrante das 4 categorias; 

    3. Sala de Depoimento Especial

  •       Discutir junto às magistradas/os a necessidade e importância de se compreender a imprescindibilidade de se ouvir  as crianças vítimas, testemunhas ou informantes de crimes de violência doméstica contra mulheres. Como estes crimes ocorrem prioritariamente na presença de menores, não é possível instruir devidamente um processo sem colher devidamente o depoimento de crianças e ou adolescentes. É necessário que juízas e juízes dominem as técnicas para colher o depoimento de crianças, inclusive nas comarcas que não possuem equipe técnica.
  •     Monitoramento em relação à manutenção e uso efetivo das referidas salas  no fórum de São Luís e Imperatriz  para  que se possa colher  devidamente depoimentos de meninas vítimas ou crianças testemunhas dos crimes em apuração na vara.


*Está tramitando na vara em questão a primeira MPU de menina no estado. O depoimento da vítima foi colhido em 15/04/2016. Foi o primeiro depoimento maranhense colhido rigorosamente em conformidade com a resolução 33 do CNJ. É também o primeiro caso de violência psicológica em apuração sem crime tipificado no CPP. Deve ser visibilizado para toda a magistratura maranhense.

4.  Vara da Família:


  •     Orientar e qualificar/formar  a  equipe multiprofissional que atuam nas Varas da Família e os juízes sobre a necessidade de identificar e encaminhar os casos com indício de crimes de violência  doméstica ou intrafamiliar contra mulheres para a devida apuração e processamento nas varas especializadas.  


5. Qualificação/atualização em violência de gênero de todos os magistrados que operam ou não a lei 11340/2006 no Maranhão. Há uma dificuldade intensa dos magistrados incorporarem a lógica de violação de direitos humanos da LMP em detrimento da lógica do crime de menor potencial ofensivo da Lei 9099/95 e ainda em detrimento da lógica conciliatória do direito de família.

6. Alertar para o fato das MPUs estarem sendo revogadas ou extintas sem sentença de mérito.

 O Presidente do TJMA, Desembargador Cleones Cunha se comprometeu

  • Em analisar e promover a sistematização dos dados existentes num banco de dados acessível,
  • Realizar um seminário interinstitucional para alinhar as dificuldades técnicas de efetivação da lei Maria da Penha no estado do MA e em seguida  a realização de uma semana de mutirão nas varas especializadas da mulher, buscando dar celeridade aos processos em curso nestas varas.
  • Buscar que a Corregedoria Geral do TJMA reafirme aos magistrados das varas da família a importância deles verificarem a existência de processos em curso na vara especializada que envolvam as mesmas partes litigantes a fim evitar decisões conflitantes entre as varas.
  •  Promover junto às varas especializadas da mulher de Imperatriz e São Luis a utilização das salas especiais e as mesmas  passem a ouvir em sede de depoimentos especial crianças informantes e ou vitimas dos crimes em apuração e meninas vitimas de violência domestica conforme resolução 33 do CNJ e o artigo 12 da Convenção Internacional dos Direito da Criança.
  • Buscar parcerias junto a Universidade Federal do Maranhão para realizar capacitações/formação dos magistrados maranhense sobre a violência de gênero, no decorrer dos 18 meses a frente do TJMA. 


    O Fórum entregou ofícios pedindo informações as Varas da Mulher, da Família, ao Ministério Público, a Defensoria Pública Estadual e  a Delegacia da Mulher de São Luis,  assim como fez em Imperatriz, o objetivo é montar um banco e dados dos últimos 15 meses para divulgar ao conjunto da sociedade as ações desenvolvidas e detectar as principais falhas a serem urgentemente corrigidas, como por exemplo a  ausência de queixas crimes da maioria dos BO's realizados na DEAM de Imperatriz, a  revogação  ou extintas de MPUs sem sentença de mérito, inexistência de bancos de dados nos órgãos de enfrentamento a violência contra a mulher e a  não implantação do centro de  responsabilização do agressor por parte da secretaria de segurança pública, direitos humanos ou secretaria de administração penitenciária, entre outras.

8 comentários:

Lila Brás disse...

Parabéns!!! A LMP completa 10 anos, monitorada e fiscalizada por ativistas incansáveis no MA.

Helen Cotta disse...

Prezadas lutadoras de Imperatriz vocês muito nos orgulham!!Parabéns Conceição Amorim pela coerência e compromisso.

Sônia Guajajara disse...

Porque a luta é por políticas públicas de qualidade!!!viva compas!!! Vocês nos representam!!!valeu Conceição sua determinação nos ensina muito!!!

Sônia Guajajara disse...

Porque a luta é por políticas públicas de qualidade!!!viva compas!!! Vocês nos representam!!!valeu Conceição sua determinação nos ensina muito!!!

Jô Santacruz disse...

Vocês arrazam meninas do Centro de Direitos!!! Parabéns, exemplo a ser seguido no país inteiro!!!

Jô Santacruz disse...

Vocês arrazam meninas do Centro de Direitos!!! Parabéns, exemplo a ser seguido no país inteiro!!!

Centro de Direitos Humanos Padre Josimo disse...

Boa tarde, fiquei muito grata pela produção e socialização dos pontos de pautas discutido no TJMA, essa é uma realidade nacional, que muitas vezes por não termos dominiou do linguajar técnico do judiciário não damos conta de aprofundar o debate torno dessas demandas. Conversando ou melhor ao ensaio fazer tais questionamentos aqui na minha cidade com defensor, ele ficou todo sem graça ao confirmar que nunca arrolou crianças como testemunhas e que muitas mulheres que ele já atendeu encontava-se com crianças, "capazes" de adequadamente abordadas informar sobre a violência doméstica, no entanto nunca o faz por" falta de estrutura". Vou continuar investigando essa situação aqui em BH. Obrigada por compartilharem as ações, qualificadas e bem elaboradas de vocês. Grande abraço. Gilsa.

Centro de Direitos Humanos Padre Josimo disse...

Boa tarde, fiquei muito grata pela produção e socialização dos pontos de pautas discutido no TJMA, essa é uma realidade nacional, que muitas vezes por não termos dominiou do linguajar técnico do judiciário não damos conta de aprofundar o debate torno dessas demandas. Conversando ou melhor ao ensaio fazer tais questionamentos aqui na minha cidade com defensor, ele ficou todo sem graça ao confirmar que nunca arrolou crianças como testemunhas e que muitas mulheres que ele já atendeu encontava-se com crianças, "capazes" de adequadamente abordadas informar sobre a violência doméstica, no entanto nunca o faz por" falta de estrutura". Vou continuar investigando essa situação aqui em BH. Obrigada por compartilharem as ações, qualificadas e bem elaboradas de vocês. Grande abraço. Gilsa.