Feminicídio com Medida Protetiva: não é que a lei não funcione é que faltam respostas estruturadas

 

*Conceição Amorim

            Sempre que uma mulher é assassinada mesmo tendo Medida Protetiva de Urgência (MPU), parte da opinião pública e até de algumas autoridades conclui que “a Lei Maria da Penha não funciona”.  Essa conclusão, apesar de compreensível diante da dor e da indignação, não é tecnicamente correta. O que está em crise, em muitos casos, é a implementação das políticas públicas e o funcionamento da rede de proteção, e não o texto legal em si.

               O que dizem os números no Brasil e no Maranhão

          No Brasil, os feminicídios seguem em níveis altos, foram 1.470 casos no ano de 2025, contra 1.464 em 2024, a maior marca até então. Tipificação foi criada em 2015, quando ocorreram 535 mortes – crescimento de 316% em 10 anos,  números que expõem a gravidade da violência de gênero no Brasil.

           No Maranhão, pesquisas indicam que:

 - 25% das mulheres maranhenses já sofreram algum tipo de violência doméstica ou familiar provocada por um homem e cerca de 27% afirmaram ter sofrido algum episódio nos últimos 12 meses. (1)

 - Uma grande parte das maranhenses confessa conhecer pouco sobre a Lei Maria da Penha (72%) e muitas consideram que a lei protege “apenas em parte”. (2)

         Esses dados revelam dois pontos importantes:

 -   A violência contra mulheres não está sendo totalmente prevenível apenas com dispositivos legais.

 -   Ainda existem lacunas críticas no conhecimento e uso dos instrumentos de proteção pelas mulheres.

              Realidade local: Impeatriz e Região Tocantina

          Em Imperatriz, a situação é reflexo dessa realidade mais ampla:

 1. Casos e atendimentos

                A rede de proteção local registra uma alta demanda de casos de violência doméstica e familiar. Em um período analisado, a 8ª Promotoria de Justiça Especializada de Imperatriz apresentou 69 denúncias de violência contra a mulher em apenas um mês de março, com movimentação intensa de processos relacionados ao tema. (3)

          Além disso, estudos locais mostram que muitas mulheres não reconhecem ou não sabem identificar situações de violência nem conhecem plenamente os serviços de acolhimento disponíveis na cidade.

 2. Estruturas de apoio na comarca de Imperatriz

              A Casa da Mulher Maranhense de Imperatriz já prestou auxílio a mais de 15 mil mulheres desde sua criação, reforçando o papel dos serviços especializados no enfrentamento da violência. (4)

               Esses números mostram que, na prática, ainda há lacunas significativas  na conscientização das mulheres sobre seus direitos, no uso efetivo das medidas de proteção, no monitoramento de agressores,  na integração das respostas da Justiça, segurança e assistência social.

 Por que não dá para afirmar que “a lei falhou”?

                   A Lei Maria da Penha não é apenas uma lista de medidas jurídicas ela é uma política pública que depende da ação articulada de múltiplos órgãos e da efetiva implementação de serviços especializados.

             O que a lei prevê inclui a avaliação de risco, a proteção judicial imediata,  a articulação entre segurança pública e serviços sociais, os programas de apoio psicossocial e aresponsabilização penal do agressor

              Quando esses mecanismos não funcionam integrados e de forma contínua, o risco letal pode persistir mesmo quando há uma MPU vigente.

              Portanto, afirmar que “a lei é ineficaz” ignora que a lei já ampliou o acesso à proteção jurídica, a lei está entre as mais avançadas do mundo no enfrentamento da violência de gênero, e por fim que a  efetividade depende de como o Estado e a sociedade operacionalizam essa lei localmente.

 O que precisa avançar na prática?

Para transformar medidas legais em proteção efetiva à vida, é urgente:

1.  Reforçar a avaliação de risco com instrumentos padronizados e reavaliações periódicas.
2. Monitorar agressões e descumprimentos de medidas protetivas com tecnologia e fiscalização eficaz.
3. Fortalecer a rede de proteção, garantindo que cada denúncia leve a respostas jurídicas, sociais e psicossociais integradas.
4. Promover acesso ao conhecimento da lei e dos serviços para que as mulheres saibam como agir e onde buscar ajuda.

               O feminicídio de mulheres com Medida Protetiva vigente não é um sinal de que a Lei Maria da Penha é inútil — é um sinal de que ainda há fragilidades na implementação das políticas de proteção.

               No entanto, quando reforçamos a articulação dos serviços e garantimos respostas imediatas e coordenadas, transformamos a lei de um instrumento formal em um mecanismo real de proteção da vida.

               A luta não é apenas contra a violência é por uma política pública capaz de salvar vidas, todos os dias.

 

 

 

(1) Senado Federal https://www.senado.leg.br/institucional/datasenado/relatorio_online/pesquisa_violencia_domestica/2024/assets/PDF/maranhao.pdf?utm_source=chatgpt.com.

(2)SenadoFederal

https://www.senado.leg.br/institucional/datasenado/relatorio_online/pesquisa_violencia_domestica/2024/assets/PDF/maranhao.pdf?utm_source=chatgpt.com.

 (3) Ministerio Público Estadual                                                                                             https://www.mpma.mp.br/imperatriz-mpma-apresenta-mais-de-60-denuncias-de-violencia-contra-a-mulher-no-mes-de-marco/?utm_source=chatgpt.com.

 (4) Governo do Maranhão                                                                                                                  https://www.ma.gov.br/noticias/casa-da-mulher-maranhense-de-imperatriz-celebra-3-anos-de-atuacao-em-meio-a-avancos-na-luta-contra-o-feminicidio-no-estado?utm_source=chatgpt.com.

 

 

 

* Militante feminista do Centro de Direitos Humanos Pe. Josimo, Assistente Social, especialista em Gestão de Política de Gênero e Raça (UFMA 2012),  pesquisadora e estudiosa das relações de gênero e violência contra as mulheres e meninas.