Fórum de Mulheres de Imperatriz reune com o Presidente do TJMA para demandar a efetivação da Lei Maria da Penha
Seguindo uma agenda de mobilização em defesa da Lei Maria da Penha no ano em
que se comemora os 10 anos da Lei, a Coordenadora do Fórum de
Mulheres de Imperatriz, representando o Centro de Promoção da Cidadania e
Defesa dos Direitos Humanos Pe. Josimo, Conceição Amorim, reuniu nesta
segunda-feira , (09) com o Presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão,
Desembargador Cleones Cunha para tratar
de questões referentes a efetivação da Lei.
Entre as demandas pautadas constavam:
1. Sanar um dos principais problemas apontados
pela CPI da violência contra a mulher em relação ao MA: organização de dados em
relação ao processamento e julgamento dos crimes de violência contra a mulher
no estado.
2. Promover um fórum de debate
interinstitucional para discutir:
- Sobre a abrangência da LMP independentemente da idade e da orientação sexual e que a Lei 175/2015 que define a competência da vara especializada da mulher para atender meninas em situação de violência doméstica e ou intrafamiliar.
- Difundir esta informação entre os magistrados, para que se evite o declínio de competência das varas especializadas ou outras diante de vítimas meninas, idosas, homoafetivas ou transgêneras. Estas categorias de mulheres são as mais vulneráveis e não há uma única sentença das varas especializadas do MA em proteção a qualquer integrante das 4 categorias;
- Discutir junto às magistradas/os a necessidade e importância de se compreender a imprescindibilidade de se ouvir as crianças vítimas, testemunhas ou informantes de crimes de violência doméstica contra mulheres. Como estes crimes ocorrem prioritariamente na presença de menores, não é possível instruir devidamente um processo sem colher devidamente o depoimento de crianças e ou adolescentes. É necessário que juízas e juízes dominem as técnicas para colher o depoimento de crianças, inclusive nas comarcas que não possuem equipe técnica.
- Monitoramento em relação à manutenção e uso efetivo das referidas salas no fórum de São Luís e Imperatriz para que se possa colher devidamente depoimentos de meninas vítimas ou crianças testemunhas dos crimes em apuração na vara.
*Está tramitando na vara em questão a
primeira MPU de menina no estado. O depoimento da vítima foi colhido em
15/04/2016. Foi o primeiro depoimento maranhense colhido rigorosamente em
conformidade com a resolução 33 do CNJ. É também o primeiro caso de violência
psicológica em apuração sem crime tipificado no CPP. Deve ser visibilizado para
toda a magistratura maranhense.
4. Vara da Família:
- Orientar e qualificar/formar a equipe multiprofissional que atuam nas Varas da Família e os juízes sobre a necessidade de identificar e encaminhar os casos com indício de crimes de violência doméstica ou intrafamiliar contra mulheres para a devida apuração e processamento nas varas especializadas.
5. Qualificação/atualização em violência de
gênero de todos os magistrados que operam ou não a lei 11340/2006 no Maranhão.
Há uma dificuldade intensa dos magistrados incorporarem a lógica de violação de
direitos humanos da LMP em detrimento da lógica do crime de menor potencial
ofensivo da Lei 9099/95 e ainda em detrimento da lógica conciliatória do
direito de família.
6. Alertar para o fato das MPUs estarem sendo
revogadas ou extintas sem sentença de mérito.
O Presidente do TJMA,
Desembargador Cleones Cunha se comprometeu
- Em analisar e promover a sistematização dos dados existentes num banco de dados acessível,
- Realizar um seminário interinstitucional para alinhar as dificuldades técnicas de efetivação da lei Maria da Penha no estado do MA e em seguida a realização de uma semana de mutirão nas varas especializadas da mulher, buscando dar celeridade aos processos em curso nestas varas.
- Buscar que a Corregedoria Geral do TJMA reafirme aos magistrados das varas da família a importância deles verificarem a existência de processos em curso na vara especializada que envolvam as mesmas partes litigantes a fim evitar decisões conflitantes entre as varas.
- Promover junto às varas especializadas da mulher de Imperatriz e São Luis a utilização das salas especiais e as mesmas passem a ouvir em sede de depoimentos especial crianças informantes e ou vitimas dos crimes em apuração e meninas vitimas de violência domestica conforme resolução 33 do CNJ e o artigo 12 da Convenção Internacional dos Direito da Criança.
- Buscar parcerias junto a Universidade Federal do Maranhão para realizar capacitações/formação dos magistrados maranhense sobre a violência de gênero, no decorrer dos 18 meses a frente do TJMA.
O Fórum entregou ofícios pedindo informações as Varas da Mulher, da Família, ao Ministério Público, a Defensoria Pública Estadual e a Delegacia da Mulher de São Luis, assim como fez em
Imperatriz, o objetivo é montar um banco e dados dos últimos 15 meses para
divulgar ao conjunto da sociedade as ações desenvolvidas e detectar as
principais falhas a serem urgentemente corrigidas, como por exemplo a ausência de queixas crimes da maioria dos BO's
realizados na DEAM de Imperatriz, a revogação ou extintas de MPUs sem sentença de mérito, inexistência de bancos de dados nos órgãos de enfrentamento a violência contra a mulher e a não implantação do centro de responsabilização do agressor por parte da secretaria de segurança pública, direitos humanos ou secretaria de administração penitenciária, entre outras.
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